025774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025774
Acórdão
Descritores: Irs, Deficiente, Benefícios fiscais, Prova
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 2001/05/09.
Nr Convencional: JSTA00058001
Nr Documento: SAP20020619025774
Data de Entrada: 28/11/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6310bd83b50cfbaa80256c170054a77bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:025774.A4
Sumário
Para efeitos de IRS/97 a deficiência fiscalmente relevante devia ser comprovada através de atestado médico, conforme ao D.L. 202/96, de 23/10, donde constasse, após avaliação rigorosa do défice funcional e também da aplicação de meios de correcção ou compensação, um grau de incapacidade igual ou superior a 60% . É lícita a recusa do atestado médico emitido anteriormente bem como a exigência de um outro, conforme ao D.L. 202/96, por parte da A.F ., porquanto uma e outra se inserem no poder dever de exigir a apresentação de documentos comprovativos de factos ou situações, nomeadamente, a deficiência, mencionados na declaração.
Texto
A..., inconformado com o acórdão da Secção deste S.T.A., de 9/5/01, a fls. 140 e seguintes, que concedeu provimento ao recurso da F. P., revogou a sentença da 1ª. Instância e manteve erecta a liquidação impugnada, daquele interpôs recurso para este Pleno, alegando encontrar-se o mesmo em oposição com o acórdão, também daquela Secção, de 8/11/00, a fls. 147 e seguintes. O Exmo. Magistrado do Mº. Pº., junto deste S.T.A., foi de parecer que se verificava a alegada oposição de acórdãos. Por despacho do relator, a fls. 162, consideraram-se verificados os pressupostos previstos no artº. 30°., al. b) do E.T.A.F., e ordenou-se o prosseguimento do recurso. Alegou, então, o recorrente, concluindo como segue: 1ª. As liquidações impugnadas e objecto de ambos os recursos - recorrido e fundamento - respeitam ao ano de 1997 e foram efectuadas pelos Serviços Fiscais por terem sido recusados os atestados de incapacidade oportunamente exibidos pelos impugnantes, emitidos em data anterior à publicação do Dec. Lei n° 202/96, de 23 de Outubro 2ª. O MD acórdão recorrido negou provimento ao recurso reconhecendo competência à Administração Fiscal para exigir novos atestados ao abrigo do D.L. n° 202/96, citado, enquanto que o MD acórdão fundamento concedeu provimento ao recurso exactamente com base na não aplicabilidade do mesmo normativo legal. 3ª. A ser de aplicar o disposto no D.L. n° 202/96 à Liquidação impugnada (IRS de 1997) tal implicaria que a Administração Fiscal notificasse o recorrente para se sujeitar a nova avaliação da sua incapacidade. O que não se verificou. 4ª. Na falta de argumentos expressos para afastar a aplicabilidade da doutrina que dimana do MD acórdão fundamento, o MD acórdão recorrido faz, implicitamente, uma errada interpretação do disposto no n° 7 do artº. 14°. do CIRS, bem como do disposto no artº 11°. do E.B.F.. 5ª Nessa interpretação, o MD acórdão recorrido terá considerado que a condição de cidadão contribuinte integra a situação pessoal e familiar a que se refere o citado nº.7 do artº. 14°., para daí se poder concluir ser lícito à Administração Fiscal a exigência de novo atestado de incapacidade reportado a 31 de Dezembro de cada ano. 6ª. Só que, a condição de deficiente constitui um pressuposto para efeitos de um beneficio fiscal e não integra, nem pode integrar o conceito de situação pessoal e familiar, que, de acordo com o próprio artº. 14°. do CIRS, se reporta aos elementos de conexão em matéria de incidência pessoal, susceptíveis de variação no tempo, tendo o legislador tido necessidade de fixar o momento em que tais elementos relevam para efeitos de tributação. 7ª Reporta-se a lei a elementos tais como: o estado civil dos contribuintes, a condição de maior ou menor idade, a sujeição a tutela, a condição de estudante, a incapacidade para angariacão de meios de subsistência, etc. mas não à condição de deficiente. 8ª. Desde logo porque a condição de deficiente não se contém minimamente no contexto da citada norma legal- cfr. artº. 9/n° 2 do C. Civil. 9ª E, porque, recorrendo às regras da hermenêutica jurídica, do ponto de vista lógico e sistemático, os elementos da situação pessoal e familiar integram-se nas regras de incidência pessoal ou subjectiva, enquanto que a condição de deficiente corresponde a pressuposto de exclusão da tributação, absolutamente oposto à ratio do citado artº. 14°. e que tem outra sede legal, o artº. 44°. do EBF e outras normas de exclusão tributária contidas no CIRS, como por exemplo o artº. 25°./n° 3 e 80°./n°. 6 do CIRS - cfr. artº. 9/nº 1 do C. Civil 10ª. Por conseguinte, matérias teleologicamente distintas. 11ª. Por outro lado, tal interpretação, a persistir, seria inconstitucional, por colidir com o disposto no nº.2 do artº. 266°. da CRP e artº. 5º./n°. 2 do C.P.A., já que postergaria o princípio da proporcionalidade que deve presidir à actuação da Administração Pública. 12ª. Assim seria, se, ao abrigo de tal interpretação, a Administração Fiscal pudesse exigir dos contribuintes um atestado de incapacidade, com a sujeição a nova junta médica, todos os anos, relativamente a 31 de Dezembro do ano anterior . 13ª. Tal exigência seria de tal forma onerosa e implicaria para os contribuintes um sacrifício desmesurado e desproporcional, atendendo a que, uma vez avaliada a incapacidade, fique ou não sujeita a nova avaliação por decisão da Junta Médica, nasce, ope lege o direito aos benefícios fiscais dele emergentes, por se tratarem de benefícios automáticos, no termos do disposto no nº.1 do artº. 4°. do EBF - cfr. Nuno Sá Gomes - Teoria Geral dos Benefícios Fiscais, pág. 313. 14ª. No que concerne ao disposto no artº. 11º. do EBF é preciso ter presente que o sob a epígrafe "Constituição do direito aos benefícios fiscais " estabelece que " o direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respectivos pressupostos, ainda que esteja dependente de reconhecimento declarativo pela Administração Fiscal ... salvo quando a Lei disser o contrário". 15ª. Os pressupostos constam do artº. 44°. do E.B.F. e correspondem à natureza permanente da deficiência, que a mesma seja de grau superior a 60% e que seja devidamente comprovada pela entidade competente. 16ª. No caso dos autos, o direito ao beneficio constitui-se para o recorrente na data da emissão do seu atestado de incapacidade, ou seja, em 11 de Dezembro de 1995, por ser esse o momento a partir do qual se encontram verificados todos os requisitos exigidos pela lei para se poder aproveitar os benefícios emergentes desse atestado. 17ª. Não exige a lei, como pressuposto, que a avaliação da incapacidade obedeça a este ou àquele critério técnico-científico, mas, tão só, que a incapacidade se mostre comprovada pelo modo devido, isto é por atestado médico ou outro meio de prova permitido. 18ª. Os critérios técnico-científicos estabelecidos na lei para o arbitramento de uma incapacidade têm natureza de comandos destinados aos médicos que compõem a respectiva Junta Médica de avaliação e não ao aplicador da lei fiscal, seja a Administração Fiscal, seja o Tribunal. 19ª. Os critérios técnico-científicos a que deve presidir uma avaliação de incapacidade integram matéria insindicável, por estarmos no âmbito da designada discricionariedade técnica. Se uma Junta Médica atesta uma incapacidade, à luz dos critérios vigentes nesse momento, tal avaliação consolida-se na esfera jurídica do avaliando impondo-se erga omnes, em homenagem ao princípio da unicidade da Administração Pública cujas decisões, embora provenientes de unidades orgânicas diferentes, integram a expressão da vontade da mesma personalidade jurídica em conjugação com o princípio tempus regit actum. 20ª. Também não se poderá considerar entre os pressupostos a que se refere o artº. 11°. do EBF a obtenção de rendimentos por parte de quem se encontre em condições de beneficiar do disposto na norma contida no artº. 44°. do mesmo diploma legal, entre outras previstas no CIRS. 21ª. Desde logo porque a obtenção de rendimentos não figura do citado artº. 44 º. do E.B.F ., nem dos demais normativos aplicáveis previstos no CIRS. 22ª. A obtenção de rendimento constitui pressuposto de incidência e não pressuposto de não sujeição ou isenção. 23ª. Se assim não for entendido, estaremos a misturar conceitos que inevitavelmente conduzirão a uma errada interpretação da lei aplicável, com os mesmos efeitos e consequências acima apontados a propósito da interpretação do nº.7 do artº. 14°. do CIRS, ao nível da violação do princípio da proporcionalidade consagrado no nº.2 do artº. 266°. da C.R.P .. Contra-alegou a F .P ., tendo-se batido pela manutenção do julgado. O Exmo. Magistrado do Mº.Pº., junto deste S.T.A., foi de parecer que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos, cumpre decidir . O acórdão recorrido regista a seguinte matéria de facto: O impugnante apresentou tempestivamente a sua declaração de rendimentos para efeitos de liquidação do IRS de 1997, dizendo-se nela portador(a) de invalidez permanente superior a 60%, conforme atestado médico que juntou, do teor do de fls. 20, provindo aquela invalidez de hipovisão. Na sequência disto, a administração fiscal (AF), sem o notificar para apresentar um atestado médico comprovativo do grau de incapacidade declarado, notificou o impugnante nos termos do oficio de fls. 29, dizendo-lhe, além do mais, que "nos termos do n°. 7 do art°. l4°. do CIRS a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos, nela se incluindo a deficiência, é aquela que vigorar em 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita, ou seja, avaliada à luz das instruções transmitidas pela circular nº 22/DSO, de 15.12.95 e anexo I (instruções gerais), alínea c) do normativo legal atrás mencionado ". O impugnante, notificado para tanto, não apresentara, de facto, relativamente a anos anteriores, o documento ali referido, (fls. 75 e 78), tendo então a AF alterado os elementos por ele declarados para 1997, do que resultou a liquidação que nos ocupa. O impugnante pagou o valor da liquidação em 02.12.98. A questão trazida à 3ª. conclusão do recurso não foi testada no acórdão recorrido, apresentando-se agora como nova, sendo certo que não foi suscitada pelo ora recorrente nas contra-alegações, e podia tê-lo sido ao abrigo do artº . 684°. A do C.P.Civil, que apresentou aquando do recurso da F.P. interposto da decisão da 1ª. Instância. Assim, tendo os recursos por finalidade modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, sobre tal questão não será emitida pronúncia, por não ser devida. Na conclusão 4ª. afirma-se que o acórdão recorrido fez, implicitamente, uma errada interpretação do disposto no nº.7 do artº 14°. do CIRS e, nas seguintes, até à 13ª., tece considerações a esse respeito. Acontece que o acórdão recorrido não aplicou nem expressa nem implicitamente a norma constante de tal disposição legal. Assim, por impertinentes, improcedem as ditas conclusões. Nas demais, suscitou-se a questão de saber se, em sede de IRS/97, é documento comprovativo bastante, para efeitos do beneficio previsto nos artºs. 44°., nº.5 do E.B.F. e 25°., nº.3 e 86°. do C.I.R.S., o atestado médico emitido anteriormente à entrada em vigor do D.L. 202/96, de 23/10, ou, pelo contrário, só o será aquele que tiver levado em conta as prescrições constantes de tal diploma legal. O D.L. 202/96, de 23/10, em vigor desde 30/11/96, estabeleceu o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, tal como foi definido no artº. 2°. da Lei 9/89, de 2/Maio, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na Lei, por forma a facilitar a sua plena participação na comunidade, desiderato, de resto, em consonância com o que se dispõe no artº. 71°. da C.R.P.. Nos termos do anexo I, relativo a instruções gerais, do D.L. 202/96, "sempre que a disfunção possa ser atenuada, no todo ou em parte, pela aplicação de meios de correcção ou compensação (próteses, ortóteses ou outros) o coeficiente da capacidade arbitrado deve ser correspondente à disfunção residual após aplicação de tais meios". Por outro lado, segundo o artº. 119°., nº.1 do C.I.R.S., na redacção então em vigor, a A.F. podia exigir aos sujeitos passivos a apresentação de documentos comprovativos dos factos ou situações mencionados na respectiva declaração. Do atrás exposto decorre que, quanto aos rendimentos de 1997, como é o caso, a deficiência fiscalmente relevante havia que ser comprovada através de atestado médico donde constasse, após avaliação do défice funcional e também da aplicação de meios de correcção ou compensação, um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, podendo a A.F. exigir tal documento, não para o avaliar enquanto acto de perícia médica, mas sim para o apreciar enquanto suporte do beneficio pretendido, face às exigências constantes da lei, por lhe caber o poder dever de comprovar as situações, nomeadamente, a deficiência, mencionadas na respectiva declaração. Assim sendo, para efeitos de IRS/97 é, necessariamente, imprestável o atestado médico que não leve em conta o que agora se dispõe no dito D.L. 202/96, como é o caso daquele em que o recorrente se estriba, pois que emitido em 1995, para afirmar o seu direito ao beneficio pretendido. Daí que a não apresentação de tal documento, emitido segundo o novo figurino, impeça a obtenção da dedução pretendida, por não se mostrar comprovada a incapacidade que a propiciaria. Com o que acaba de se dizer não é posto em causa o princípio da irrevogabilidade dos actos administrativos válidos, consagrado no artº. 145°. do C.P.A., pois nada impede que o Legislador altere ou revogue a lei ao abrigo da qual foram praticados, assim destruindo para o futuro os seus efeitos. E também não é posta em causa a força probatória do atestado médico apresentado pelo contribuinte, pois que mantém intacto o seu valor, provando, em certo momento, um determinado grau de incapacidade à luz do quadro legal então vigente; não demonstra, contudo, face às exigências do D.L. 202/96, que o grau de incapacidade do sujeito passivo é igual ou superior a 60% após a aplicação de meios de correcção ou compensação, só essa conferindo a dedução reclamada. Em suma, para efeitos do IRS/97, a deficiência fiscalmente relevante havia que ser comprovada com atestado médico conforme ao D.L. 202/96, devendo a A.F desconsiderar , como aconteceu, o apresentado pelo contribuinte. (V., neste sentido, os Acs. S.T.A. (Pleno) de 27/06/01, rec. 25693, 6/3/02, rec. 26169, 6/3/02, rec. 25635, 6/3/02, rec. 26011, 6/3/02, rec. 25536 e 6/3/02, rec. 25714). Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 Euros e a procuradoria em 50%. Lisboa, 19/6/02 Fonseca Limão – Relator - António Pimpão - Baeta de Queiroz - Ernâni Figueiredo - Brandão de Pinho - Mendes Pimentel - Benjamim Rodrigues - Lúcio Barbosa - Vítor Meira - Almeida Lopes (vencido conforme voto anexo, devidamente adaptado) - Alfredo Madureira (vencido conforme declaração junta) Voto de vencido Da inconstitucionalidade da circular nº 1/96, da DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios entre o Fisco e os contribuintes, sendo certo que estes não têm qualquer tipo de culpa por tudo o que se está a passar. Tudo começou com uma decisão da autoridade de saúde, circulada por todos os delegados de saúde do país, nos termos da qual a deficiência oftalmológica hipovisão avalia-se sem óculos e não com eles. Decisão infeliz e que induziu em erro milhares de contribuintes que obtiveram o estatuto de deficiente sem que a decisão de avaliação da sua incapacidade fosse revogada dentro do prazo legal de um ano, pelo que passou a caso decidido ou resolvido. Quando a autoridade de saúde reparou no erro em que tinha incorrido, alterou o critério interpretativo da lei, mas não revogou as suas decisões anteriores, pelo que elas mantiveram-se de pé. Quem quis corrigir os casos passados foi o Fisco, o qual, em vez de promover uma lei fiscal da Assembleia da República que solucionasse o problema, resolveu fazer uma “lei fiscal” por meio da Circular n° 1/96, da DGCI, impondo aos contribuintes um dever fiscal acessório de se submeterem a novo exame médico pela autoridade de saúde e apresentarem ao Fisco o correspondente atestado médico. O legislador tratou do assunto no Decreto-Lei n° 202/96, de 23 de Outubro, mas não quis resolver os casos passados, preocupando-se apenas com os casos pendentes e futuros. Mas o que não quis fazer o legislador foi feito pela Administração Fiscal, que passou a considerar a Circular n° 1/96 como lei geral do país em matéria tributária, impondo aos contribuintes regras de conduta ou padrões de comportamento. Mas o pior é que os tribunais fiscais, chamados a dirimir os litígios, passaram a considerar essa Circular como critério de decisão judicial e a considerar o comportamento da Administração como perfeitamente conforme à lei, como se o Fisco pudesse fazer leis em matéria fiscal. É com esta corrente jurisprudencial que não concordo, pois nem a Administração pode fazer leis nem os tribunais estão dispensados do dever de obediência à lei, ainda que ela lhes pareça injusta {artº 8°, n° 2, do Código Civil). Se a lei for clamorosamente injusta, devem os tribunais fiscais recusar a sua aplicação com base em inconstitucionalidade, mas esta recusa e este fundamento têm de ser expressos nas decisões judiciais para possibilitar o recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional. Como se vê pela fundamentação do acto de liquidação, o procedimento que o Fisco instaurou contra o recorrente não resultou da lei, mas da publicação da Circular n° 1/96, de 31 de Janeiro de 1996, assinada pelo Director-Geral dos Impostos. Nessa Circular, depois de se dizer que a Direcção Geral de Saúde tinha corrigido e clarificado o critério a utilizar pelas Autoridades de Saúde para efeitos de avaliação e atribuição do grau de incapacidade decorrente da deficiência oftalmológica hipovisão, revogando expressamente a interpretação anterior da lei, indicou-se o novo critério de interpretação da mesma e prescreveu-se a seguinte obrigação ou dever acessório - verdadeira regra de comportamento para os contribuintes e critério de decisão para o Fisco: Assim, os sujeitos passivos de IRS, portadores de deficiência oftalmológica hipovisão susceptível de determinar um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, que queiram usufruir dos benefícios fiscais inerentes à sua condição, com produção de efeitos relativamente aos rendimentos auferidos a partir do ano de 1995, inclusive, ou em anos anteriores, quando invocáveis em sede de reclamação graciosa da liquidação nos termos da Circular n° 15/92, de 14 de Setembro, deverão obter, junto das autoridades de saúde competentes, declaração comprovativa da incapacidade, emitida a partir de 15 de Dezembro de 1995. O procedimento prescrito no número anterior é aplicável apenas aos sujeitos passivos portadores da referida deficiência, cuja comprovação decorra de Declaração de Incapacidade emitida a partir de 01 de Janeiro de 1994, sem prejuízo dos efeitos fiscais entretanto produzidos pelas declarações emitidas entre aquela data e 15 de Dezembro de 1995. Foi em cumprimento expresso desta Circular que o Fisco determinou ao recorrente para apresentar novo atestado médico segundo o novo critério interpretativo da lei, sob pena de alteração da matéria colectável e correspondente liquidação adicional. Nos termos do artº 204° da Constituição da República, nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas inconstitucionais, pelo que importa indagar se esta Circular n° 1/96, da DGCI, constituiu, ou não, na prática, uma norma em sentido funcional. Vem o Tribunal Constitucional entendendo uniformemente que normas em sentido funcional são todas aquelas que contêm regras de conduta ou comportamento para os cidadãos e Administração ou critérios de decisão para as autoridades públicas (acórdãos 26/85, 80/86, 150/86, 168/88, 255/92, 152/93). As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários de certa hierarquia, acarretando responsabilidade disciplinar para os funcionários que as violarem. Deste modo, são regras de comportamento para os funcionários, providas de coerção, e são critérios de decisão para o superior hierárquico que aplica as sanções disciplinares. No sentido de que as circulares são regulamentos internos, pode ver-se a opinião do Prof. AFONSO QUEIRÓ, in Teoria dos Regulamentos, Revista de Direito e de Assuntos Sociais Ano XXVII, pág. 5. No sentido de que as circulares, em geral, têm a qualidade de normas jurídicas por conterem comandos que se dirigem a uma generalidade de pessoas e que lhes impõem uma determinada conduta, pode ver-se o parecer n° 62/96, da Procuradoria-Geral da República, publicado na 2ª Série do Diário da República, de 24.10.98, a pág. 14964. No sentido de que as circulares são diplomas de carácter genérico que se dirigem a toda uma classe de funcionários e que reclamam deles a sua aplicação, sendo susceptíveis de recurso contencioso pelos particulares depois de ter havido uma lesão efectiva dos seus direitos, pode ver-se o artigo do Dr. LUIZ COSTA DA CUNHA VALENTE A Ordem de Serviço, publicado no Boletim da Faculdade de Direito (Suplemento), 1940, pags. 142 e 143. Vem-se entendendo que as circulares têm apenas eficácia interna, não interferindo na esfera jurídica dos particulares nem vinculando os tribunais, mas a Procuradoria-Geral da República, no parecer aludido, admite que as circulares interpretativas podem acabar por produzir indirectamente efeitos jurídicos externos sobre os particulares através da actuação dos seus destinatários hierarquicamente vinculados a aplicá-las (cfr. pág. 14965 do DR, 2ª Série, de 24.10.98). Também o Prof. AFONSO QUEIRÓ alude à existência dentro dos regulamentos internos de verdadeiros “regulamentos jurídicos”, contendo preceitos jurídicos dirigidos aos cidadãos, criando "normas jurídicas" e não meras normas administrativas, como é o caso das normas de processo administrativo (cfr. ob. cit. págs. 6, 7 e 8). Seja como for no plano teórico, o certo é que, na prática, o Fisco deu eficácia externa à Circular n° 1/96, impondo, com base nela, ao contribuinte uma regra de conduta ou de comportamento e prescrevendo para as autoridades fiscais um critério de decisão. Mas ainda que assim não fosse para as circulares em geral, sempre é certo que as circulares em matéria fiscal têm um regime jurídico que as torna, inquestionavelmente, verdadeiras normas jurídicas, com eficácia externa para os contribuintes. De facto, nos termos do artº 59°, na 3, al. b), da Lei Geral Tributária, a colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende a publicação, no prazo de seis meses, das orientações genéricas seguidas sobre a interpretação das normas tributárias, o que só pode significar que dessa colaboração resulta uma vinculação das pessoas que colaboram, Fisco por um lado e contribuintes por outro. Só assim faz sentido a publicação dessas orientações. Por outro lado, de acordo com o disposto no artº 68°, n° 4, al. b), da Lei Geral Tributária, a administração tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instruções de idêntica natureza emitidas sobre a interpretação das normas tributárias que estiverem em vigor no momento do facto tributário. Este preceito só pode ter o sentido de dotar a vinculatividade às circulares de natureza fiscal de uma particular força, semelhante à da vinculação à lei, o que faz com que as circulares tenham. aos olhos da LGT, a força de verdadeiras normas jurídicas. Finalmente, nos termos do artº 68°, na 5, da LGT, não são invocáveis retroactivamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível e de boa fé da lei os actos administrativos decorrentes de orientações genéricas emitidas pela administração tributária. Isto só quer dizer que podem ser invocados perante os contribuintes os actos administrativos decorrentes de circulares, o que significa que estas têm eficácia externa a ponto de poderem prejudicar os contribuintes. Ainda de acordo com o artº 43º, n° 2, da LGT, o contribuinte, se seguir as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas, pode invocar essas orientações em seu favor (mesmo em juízo). Ora, em face destes dados doutrinais e legais, dúvidas não nos restam de que a Circular n° 1/96, da DGCI , constitui um regulamento com eficácia externa, lesivo do contribuinte, por lhe impor uma regra de comportamento ou de conduta, com a qual ele não concorda por ser desconforme com a lei e o direito. Por isso, estamos em face de uma norma em sentido funcional, que deve ser desaplicada pelos tribunais nos pleitos que a eles chegarem, se for havida por inconstitucional. É o que se vai demonstrar. Nos termos do artº 165°, n° 1, al. i), da Constituição da República, é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal. Vem o Tribunal Constitucional entendendo uniformemente que esta reserva de lei abrange a determinação da incidência, da taxa, dos benefícios fiscais e das garantias dos contribuintes, a que se refere o artº 103°, n° 2, da CRP , bem como as regras sobre liquidação e cobrança, a que se refere o n° 3 do mesmo preceito constitucional. Daí que exista reserva de lei sobre tudo o que diz respeito aos benefícios fiscais, às garantias dos contribuintes e à liquidação de impostos. Incluem-se nas garantias dos contribuintes as "garantias gerais relativas ao procedimento e acto tributário" (cfr. Prof. CASALTA NABAIS, O Dever Fundamental de Pagar Impostos, pág. 367). Pois bem, a Circular n° 1/96, da DGCI, cuja doutrina esteve na base da liquidação adicional impugnada, ao impor uma obrigação acessória ao recorrente - mandou-lhe fazer um novo exame médico junto da autoridade de saúde e obter o correspondente atestado comprovativo da incapacidade à luz de um novo critério interpretativo da lei - mexeu nas garantias constitucionais de procedimento tributário, impondo obrigações acessórias e novas regras de procedimento (cfr. artº 8°, n° 2, als. c) e e) da LGT). Por outro lado, essa Circular n° 1/96 alterou as condições legais para a obtenção de benefícios fiscais, dificultando a sua obtenção e pondo em causa actos de reconhecimento dos benefícios fiscais anteriormente concedidos, actos esses praticados pelas autoridades de saúde. Acontece que o Director-Geral dos Impostos não tem competência para, por meio de circular de eficácia externa, tratar de matérias incluídas na reserva de lei fiscal, pelo que usurpou os poderes fiscais da Assembleia da República, sendo essa Circular nº 1/96 organicamente inconstitucional, por violação do disposto no artº 165°, nº 1, al. i), da CRP, interpretado no nº 8°, n° 2, als. c) e e) da LGT . A Circular n° 1/96 é ainda formalmente inconstitucional pois trata de matéria fiscal por meio de um regulamento, quando a única forma legal de tratar essa matéria é por meio de lei ou decreto-lei autorizado, nos termos do artº 103°, n° 2, da CRP. Mas, sendo um regulamento com eficácia externa, então a Circular n° 1/96, da DGCI, devia indicar expressamente a lei (de saúde pública) que visava regulamentar ou que definia a competência objectiva e subjectiva para a sua emissão. Ao ter omitido este dever imposto pelo artº 112°, nº 8, da CRP , a referida circular incorreu em inconstitucionalidade formal. A referida Circular nº 1/96, da DGCI, veio regular, com eficácia retroactiva, as situações de incapacidade física anteriormente decididas pelas autoridades de saúde, dando sem efeito os correspondentes atestados e exigindo novos atestados médicos passados de conformidade com o novo critério. Ora, esta retroactividade da Circular era manifestamente imprevisível, é arbitrária e intolerável, afectando de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes que tinham adquirido o direito ao beneficio fiscal, pelo que viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito (artº 2° da CRP) e é supervenientemente inconstitucional por violar o princípio da não retroactividade das leis fiscais (artº 103°, n° 3, da CRP). Repare-se que a lei ordinária vejo concretizar a reserva de lei fiscal no artº 8° da Lei Geral Tributária, nela abrangendo a definição das obrigações acessórias e as regras de procedimento tributário (n° 2, als. c) e e)), pelo que a Circular n° 1/96 violou o princípio da legalidade tributária. Em conclusão: o acto de liquidação impugnado, porque decorrente de uma circular inconstitucional e ilegal, está ferido de invalidade. INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA DO DECRETO-LEI N° 202/96, DE 23 DE OUTUBRO O Fisco invocou o Decreto-Lei n° 202/96, bem sabendo que o seu artº 7°, n° 2, impede a aplicação retroactiva do novo critério às avaliações de incapacidade apuradas definitivamente ao abrigo da legislação anterior, pois esse novo critério somente se aplicava para o futuro e ainda aos processos de avaliação de incapacidade em curso, o que não era manifestamente o caso do recorrente. O novo critério de atribuição do grau de deficiência consta da al. e), do n° 5, do Anexo I, a que se refere o artº 4°, n° 1, do Decreto-Lei n° 202/96, o qual prescreve o seguinte: “Sempre que a disfunção possa ser atenuada, no todo ou em parte, pela aplicação de meio de correcção ou compensação (próteses, ortóteses ou outros), o coeficiente de capacidade arbitrado deve ser correspondente à disfunção residual após a aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução de coeficientes previstos na Tabela”. Trata-se de um critério de avaliação da deficiência diametralmente oposto ao que constava da alínea c), do n° 5, das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n° 341/93, de 30 de Setembro. Mas porque os dois critérios são diametralmente opostos e radicalmente incompatíveis, o legislador quis salvaguardar as avaliações de incapacidade dos contribuintes decididas ao abrigo da lei anterior. E foi por isso que o n° 2, do artº 7°, veio dispor que o novo diploma (com o novo critério) se aplica aos processos (de avaliação de incapacidade) em curso. Acontece que o Fisco quer, à viva-força, que o novo critério tenha aplicação retroactiva, de forma a ficarem sem efeito as avaliações de incapacidade feitas ao abrigo da lei anterior, para que os contribuintes sejam constrangidos a fazer um novo exame médico de acordo com o novo critério legal, Mas o que importa reter é que essa norma jurídica, na interpretação que dela fazem o Fisco e os tribunais fiscais, é inconstitucional por violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito revisto no artº 2° da Constituição da República. Assim, é a interpretação normativa que dessa norma faz o Fisco e os tribunais fiscais que agora ponho em causa. O princípio da segurança jurídica implica que o Fisco não possa venire contra factum proprium e mudar a sua interpretação da lei, passando a aplicar retroactivamente uma interpretação nova e inesperada, assim eliminando benefícios fiscais já reconhecidos ao contribuinte. Foi isso que o Fisco fez com o recorrente, pois na Circular refere-se claramente ter havido uma revogação expressa da interpretação anterior, o que deu origem a um novo critério de atribuição de deficiência. Mas nem a lei podia impor retroactivamente ao impugnante uma interpretação oposta da lei anterior que atribuiu um beneficio fiscal. Neste sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional n° 172/00, publicado na 2ª Série do DR de 25.10.2000. O princípio da confiança jurídica proíbe que a lei vigente ao tempo da avaliação da incapacidade, e o respectivo critério, sejam revogados retroactivamente por uma lei nova que altere o critério e extinga o beneficio fiscal legitimamente concedido ao abrigo do critério anterior. A lei nova que imponha critério novo só pode aplicar-se às avaliações de incapacidade futuras, mas tem de deixar incólumes as avaliações passadas. O princípio da confiança jurídica sai violado se uma lei nova, impondo um critério novo de avaliação da incapacidade, priva um contribuinte do direito adquirido a ser considerado deficiente para efeitos de IRS, quando esse contribuinte obteve o reconhecimento do direito ao beneficio fiscal por acto da autoridade de saúde competente. Por maioria de razão, esse princípio sai violado quando o direito adquirido do contribuinte for um direito fundamental, como é o caso dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência, nos termos do artº 71º, da CRP. O princípio da confiança jurídica proíbe que a lei posterior, por meio de um novo critério de avaliação da incapacidade, venha revogar um acto administrativo de reconhecimento do direito a um beneficio fiscal praticado pela autoridade de saúde competente, o qual, por ser constitutivo de um direito, é irrevogável uma vez decorrido o prazo legal para a revogação dos actos administrativos ilegais. O princípio da confiança jurídica implica que tenha de prevalecer sobre o interesse reditício do Estado o interesse do contribuinte deficiente na manutenção dos benefícios fiscais já atribuídos ou reconhecidos, embora de pressuposto ainda não verificado, pelo que a lei nova, mediante um novo critério, não pode desprezar o interesse e a confiança do deficiente na estabilidade do sistema jurídico e na estabilidade das situações criadas ao abrigo da lei antiga. Sobre o critério da ponderação de interesses, pode ver-se Prof. CASALTA NABAIS, ob. cit. pág, 421, e acórdão do Tribunal Constitucional n° 1204/96, publicado na 2ª Série do DR de 22.1.97. Por todas estas razões, a interpretação normativa que implícita e tacitamente o Fisco e os tribunais fiscais fizeram do artº 7°, n° 2°, e da al. e), do n° 5, do Anexo I, do Decreto-Lei n° 202/96, de 23 de Outubro, viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito, previsto no artº 2° da CRP , pelo que o acto de liquidação adicional impugnado é nulo e a decisão judicial recorrida errada. Finalmente, a interpretação normativa feita pelo Fisco e pelos tribunais fiscais, mediante a atribuição de efeitos retroactivos às referidas normas jurídicas, gera inconstitucionalidade sucessiva ou superveniente das mesmas, nos termos do artº 103°, n° 3, da CRP (revisão constitucional de 1997), assim como já gerava inconstitucionalidade originária por ser uma retroactividade intolerável, que afectou de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundadas do contribuinte (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n° 410/95, in 2. Série do DR de 16.11.95). "Sustentar o contrário significaria admitir que o Estado pudesse restringir materialmente e com eficácia retroactiva (afrontando, desse modo, as legítimas expectativas dos particulares) o beneficio fiscal anteriormente conferido" (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n° 185/2000, publicado na 2ª Série do DR de 27.10.2000). Ora, sendo o artº 7°, n° 2, e a al. e), do n° 5, do Anexo I, do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, na aludida interpretação normativa, inconstitucionais, deveriam os tribunais fiscais recusar a aplicação dessas normas nessa interpretação, nos termos do artº 4°, n° 5, do ETAF, e declarar nulo o acto de liquidação impugnado. Em conclusão: o Fisco não tomou em consideração uma decisão da autoridade de saúde competente, que tinha passado a caso decidido ou resolvido, com a força de caso julgado, pelo que o acta de liquidação impugnado, bem como as normas em que se baseou, violam o princípio da confiança, ínsito no principio do Estado de Direito (artº 2° da CRP). Não compete ao Fisco invalidar os actos administrativos praticados pela autoridade de saúde ou privá-los de eficácia. (Almeida Lopes) Votei vencido de acordo, aliás, com o entendimento acolhido nos acórdãos da Secção, que subscrevi, do passado dia 08.11.2000, proferidos nos processos n.º 24.723 e 24.827, e porque entendo que o convocado DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, não logra aplicação à situação ajuizada nos presentes autos, na justa medida em que, regendo para o futuro, as novas condições que expressamente estabelece para a quantificação da incapacidade fiscalmente relevante só operam nos processos de avaliação de incapacidade pendentes à data da sua entrada em vigor - cfr. art.º 7° - e, naturalmente, nos instaurados em data posterior. E nem o referido diploma legal ou qualquer outro entretanto publicado sancionou com invalidade jurídica ou recomendou se desconsiderassem os certificados de incapacidade até então emitidos pela autoridade de saúde competente, mediante recurso aos critérios de determinação de incapacidade fixados pela TNI aprovada pelo DL n.º 341/93, de 30.09, e até então em vigor, certificados que, até então também, sempre foram aceites quer pela Administração Fiscal, quer pelos Tribunais - cfr. jurisprudência desta Secção, por todos, o acórdão de 15.12.99, processo nº 24 305. (Alfredo Madureira)