020374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 020374
Acórdão
Descritores: Aresto, Comerciante, Dívida fiscal
Recorrente: Galão , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050862
Nr Documento: SA219990210020374
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de61ee88a886850f802568fc0039ca5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020374.E5
Sumário
As dívidas de impostos não têm natureza comercial. Não obstam ao arresto de bens de comerciante matriculado, devedor de impostos, as regras dos ns. 3 e 4 do artigo 403 do Código de Processo Civil.