0290883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0290883
Acórdão
Descritores: Transporte sem título, Contravenção, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005154
Nr Documento: RL199210210290883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/760f638db51ac7dc802568030000f273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0290883.F7
Sumário
Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transportes públicos sem título integra apenas matéria contravencional. E, assim, é competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.