016962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016962
ACORDAO
Descritores: Equivalencia de doutoramento, Estatuto da carreira docente universitaria, Interpretação da lei, Efeito retroactivo, Vigencia das leis, Processo pendente, Professor associado
Recorrente: Mendonça , João
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/09/03.
Nr Convencional: JSTA00004352
Nr Documento: SA119830113016962
Data de Entrada: 23/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ddbf0f5bbf1c9e3802568fc0038382b
Sumário
A expressão processos actualmente pendentes, utilizada no art. 99, n. 2. do Dec-Lei 448/79 de 13-11, deve entender-se como reportada a data da publicação deste diploma, e não a data da sua entrada em vigor.
