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016962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016962
ACORDAO
Descritores: Equivalencia de doutoramento, Estatuto da carreira docente universitaria, Interpretação da lei, Efeito retroactivo, Vigencia das leis, Processo pendente, Professor associado
Sumário
A expressão processos actualmente pendentes, utilizada no art. 99, n. 2. do Dec-Lei 448/79 de 13-11, deve entender-se como reportada a data da publicação deste diploma, e não a data da sua entrada em vigor.