0031238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0031238
Acórdão
Descritores: Comerciante, Crédito, Prescrição presuntiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030266
Nr Documento: RP200010250031238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed08f5e74a019812802569d70054fea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031238.DF
Sumário
O crédito resultante do fornecimento de mercadorias provenientes da actividade industrial de uma sociedade comercial a outra sociedade comercial no exercício da sua actividade não está abrangido pela prescrição presuntiva prevista na alínea b) do artigo 317 do Código Civil.