166/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 166/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Concurso de empreitadas de obras públicas, Critério de adjudicação, Critério de apreciação, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 166/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Faro
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99787
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99787
Sumário
O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção só é justificável quando se trate de obras de particular complexidade técnica ou especialização (cfr. art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Os subcritérios de apreciação das propostas devem ser fixados, no programa de concurso, em coerência com os critérios a que dizem respeito (arts. 66.º, n.º 1, al. e) e 100, n.º 2 do mesmo Decreto-Lei). As ilegalidades resultantes da violação dos normativos invocados acarretam limitações na concorrência, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, as quais constituem fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.