00S4098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alípio Calheiros
Processo: 00S4098
Acórdão
Descritores: Pré-reforma, Acordo de empresa, Tap, Cessação do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042686
Nr Documento: SJ200111140040984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44e5e1fd84acc16580256d630031aa55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S4098.9E
Sumário
A pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre empregador e trabalhador, verificando-se, antes, uma modificação que se pode traduzir na redução ou até mesmo na suspensão da prestação de trabalho, conforme o que for acordado entre as partes. A cessação da pré-reforma pode ocorrer não só pelas causas que determinam a cessação do contrato de trabalho, mas também pelo retomar do exercício pleno das funções, se as partes em tal acordarem, ou por incumprimento do empregador. Não se aplica aos trabalhadores da TAP em situação de pré-reforma o n. 5 da Cláusula 58ª do AE, que prevê o pagamento de prestação retributiva complementar.