026666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026666
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade insuprivel, Acusação vaga e generica
Recorrente: Silveira , Joaquim
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1988/07/13.
Nr Convencional: JSTA00027612
Nr Documento: SA119900320026666
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/553cacba3bd311f5802568fc00379e69
Sumário
A materia de facto descrita por forma vaga e imprecisa, com omissão das circunstancias de tempo e das demais que individualizariam a infracção, permitindo uma cabal defesa, do arguido, gera nulidade insuprivel por falta de audencia do arguido.
