0001106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0001106
Acórdão
Descritores: Seguro, Prémio de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020786
Nr Documento: RL199011220001106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa966eb5baeac9c28025680300032a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001106.2B
Sumário
No contrato de seguro, que é sinalagmático, o prémio apresenta-se como a contrapartida do risco assumido pelo segurador. O artigo 445 do Código Comercial não é aplicável às situações de não pagamento do prémio do seguro, uma vez que há norma especial a regular essa situação.