003357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003357
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Pensão, Remição, Decisão judicial, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015620
Nr Documento: SJ199203050033574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/714801745c888ba9802568fc003a20ad
Sumário
Obtida a conciliação na fase administrativa ou conciliatória do acidente de trabalho e efectuado o cálculo, pela secretaria, para remição da pensão, não há qualquer despacho judicial, do qual se possa invocar o caso julgado, se for proferido, após aquela remição, despacho a ordenar a rectificação do cálculo.
