003856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003856
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Graduação de creditos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gracinda Flores Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PROC6738/81 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005793
Nr Documento: SA219860604003856
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ca36309408fb26a802568fc00384d01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003856.99
Sumário
Nos processos de execução fiscal não tem lugar a aplicação do art. 871 do CPC, por força do paragrafo unico do art. 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). Nada impede que num processo de execução fiscal se penhorem bens ja penhorados noutro processo, pois a penhora funciona, em primeira linha, como garantia da Fazenda Nacional (FN).