9430102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9430102
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011824
Nr Documento: RP199407059430102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a302cc787b30e2c8025686b00669878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430102.3C
Sumário
A vantagem do chamamento à autoria é de ordem processual: impôr ao chamado o efeito do caso julgado da sentença a proferir. Para que possa ser deferido o chamamento, o requerente apenas terá de alegar - mas não de provar - os factos donde resulte o direito de regresso.