030413 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão de um Vereador da Câmara Municipal com poderes delegados que ordena a uma empresa de Construção Civil a suspensão de utilização do estaleiro que construiu sem licença e a remoção de todos os materiais em depósito não está inquinada de vício de incompetência. II - A notificação de um acto administrativo deverá ser feita de harmonia com o estatuído no art. 30 da L.P.T.A.. III - A inobservância de qualquer dos requisitos ali referidos não toca na validade do acto administrativo e a consequência é os interessados terem a faculdade referida no art. 31 da L.P.T.A. com o diferimento do início da contagem do prazo de recurso contencioso.