920/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 1064/26
Acórdão
Acórdão Nº: 920/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1064/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260920.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 920/2026 Processo n.º 1064/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é reclamante A., S.A. e reclamado B., a primeira reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho do Juiz Conselheiro Relator daquele Tribunal, datado de 28 de maio de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. A ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (doravante «TRL»), da decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Central Cível de Lisboa, que julgou procedente a ação declarativa de simples apreciação negativa intentada pelo aqui reclamado e ainda condenou a aqui reclamante, como litigante de má-fé, no pagamento de multa em valor equivalente a 10 unidades de conta e em indemnização à parte contrária de igual valor. Por acórdão proferido pelo TRL, em 9 de outubro de 2025, o recurso interposto foi julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida. Desta decisão, a ora reclamante interpôs recurso de revista excecional para o STJ, arguindo nulidades decisórias e processuais, assim como pedindo a reapreciação das questões que foram objeto de conhecimento pelo TRL. Foi proferido acórdão pelo TRL, em 22 de janeiro de 2026, que indeferiu a arguição de nulidades apresentada pela aqui reclamante, tendo o recurso de revista excecional então interposto não sido admitido e, assim, rejeitado por decisão do Relator do STJ, datada de 19 de fevereiro de 2026, mais tendo sido decidido, por um lado, não conhecer do objeto do recurso de revista correspondente ao segmento decisório da condenação da aqui reclamante em litigância de má fé e, por outro lado, ordenada a devolução dos autos ao TRL para conhecimento e apreciação da nulidade invocada pela aqui reclamante. Notificada da decisão do Relator do STJ referida supra em § 2.3., a ora reclamante requereu a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: «A., S.A., Recorrente, não se podendo conformar com o douto Acórdão proferido por V. Exas. que manteve o douto Acórdão proferido na instância anterior vem, nessa medida, recorrer para o Venerando TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, o que faz ao abrigo do disposto no art.º 70.º, n.º 1, alínea a) e b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual versão (LTC), do Acórdão, de 25/02/2025, do Venerando SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com o efeito suspensivo, constante do artigo 78.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual versão (LTC). […] O recurso que foi interposto pela Recorrente para o Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que a sentença não ponderou todos os elementos de facto e de direito, tendo o STJ, remetido ao TRL de Lisboa para pronúncia quanto à omissão de pronúncia, por ter considerado que não se encontrava suficiente densificada, tendo essa parte do Recurso sido atendida, todavia a Relação com outra fundamentação manteve a decisão. Ora verifica-se uma nulidade do Acórdão Recorrido nos termos do artigo 665.º n.º 3 do Código de Processo Civil, por força do normativo legal no artigo 195.º n.º 1, do mesmo diploma legal, com efeitos referidos no n.º 2, que desde já se argui, com as legais e necessárias consequências. Caso se entenda que essa decisão é insuficiente à fixação do regime jurídico a aplicar, deve remeter-se ao Tribunal recorrido para fixar o regime jurídico a aplicar. Assim deverá baixar à Instância Recorrida, a fim deste, depois de ampliar a matéria de facto e/ou banir a contradição nela existente, apreciar de novo o objecto da Apelação, sem quaisquer constrangimentos quanto ao direito aplicável, artigo 682.º n.º 2 do Código de Processo Civil. Nos casos acima referidos, a baixa do processo, em consequência da decisão do Supremo, inutiliza a decisão do Tribunal Recorrido que terá sempre de proceder a um novo julgamento, em obediência à tramitação legalmente prevista, com os devidos ajustamentos. Tal omissão é geradora de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. c) porquanto os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, como sucede in casu. II Assim, o erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum. Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Dispõe o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC que “É nula a sentença quando: (...) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.” Entre a fundamentação da sentença e a decisão não pode haver contradição lógica, isto é, a fundamentação fáctico jurídica tem de ser coerente, não se poderá partir de uma premissa e concluir pelo seu contrário. Esta situação é diversa daquela que poderá resultar do erro na subsunção jurídica, ou do erro na interpretação, que conduzem ao erro de julgamento, a qual constitui um erro no julgamento de facto, porquanto na tese da Ré a prova obtida à materialidade impugnada conduziria à obtenção de diferentes respostas. Violou-se assim o artigo 205.º da CRP em confronto com o artigo 607.º n.º 4 do CPC, que impõe o dever de fundamentação da decisão. Pois, tendo em conta a complexidade da causa, a fundamentação da matéria de facto é deficiente. Limitando-se o Venerando STJ a referir que apenas foram tecidas considerações genéricas, quando na realidade não o foram, foram elencados os critérios gerais e subsumidos os respectivos factos. Pelo ocorre inconstitucionalidade do n.º 4 do artigo 607.º do CPC, quando devidamente entrecruzado com o artigo 20.º da CRP, que admite a tutela do acesso aos tribunais por parte dos cidadãos. […] O direito de propriedade – consagrado no artigo 62.º da CRP – é um dos direitos fundamentais, inserido no regime dos direitos, liberdades e garantias. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Esta eficácia directa significa que os direitos fundamentais ficam libertos, na sua aplicação, da tutela mediadora do Estado. Os preceitos constitucionais e legais, nesta matéria, devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, razão pela qual convém ter presente que o artigo 17.º dessa mesma Declaração estatui que «1. Todas as pessoas, individual e colectivamente, têm direito à propriedade», acrescentando o n.º 2 que «Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade». Embora a Declaração Universal dos Direitos do Homem seja de 1948, o certo é que, logo em Março de 1952, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais foi mais longe, estabelecendo no seu artigo 1.º que «ninguém pode ser privado da sua propriedade, salvo por causa de utilidade pública e nas condições previstas na lei e pelos princípios gerais do direito internacional». É semelhante o sentido do artigo 62.º da CRP e dos instrumentos internacionais, isto é, ambos proclamam a garantia institucional da propriedade e dos concretos direitos de propriedade, os quais se impõem perante o poder, não ficando dependentes de nenhuma concretização. O direito de propriedade é, assim, um direito fundamental, auto-aplicável, uma realidade social por si mesma e não produto de uma acção constitutiva do Estado. Não obstante a sua categoria de direito fundamental, tal não impede que em certos casos a propriedade possa e deva ser sacrificada. A nossa Constituição, embora não a mencione expressamente, não deixa de reconhecer implicitamente a função social como limite imanente ao direito da propriedade privada em várias regras e princípios constitucionais. Também o Código Civil de 1966 reconhece à propriedade uma função social que observamos na figura do abuso de direito e nas diversas restrições ou limitações que representam obrigações de non facere e de facere do proprietário. A trave-mestra desse sacrifício encontra-se, pois, prevista no artigo 62.º, n.º 2, da CRP, ao esclarecer que a expropriação por utilidade pública representa um limite à garantia do direito de propriedade, que só pode ser efectuada com base na lei e que implica, fora dos casos estabelecidos na Constituição, o pagamento de justa indemnização. Ora aqui radica o paralelo, com o caso sub judice. Se o Direito de Propriedade pode ceder, o que é certo é que o mesmo, terá de ser equitativamente pago na justa medida. […]». Na sequência do determinado na decisão do Relator do STJ referida supra em § 2.3. por acórdão do TRL, datado de 9 de abril de 2026, foi decidido indeferir a arguição de nulidade, suprindo a omissão sinalizada naquela decisão, tendo de seguida os autos sido remetidos ao STJ, onde, p or despacho de 28 de maio de 2026, aqui ora reclamado, decidiu o Relator naquele Tribunal não admitir o recurso interposto para este Tribunal, extraindo-se dessa decisão, no que aqui releva, o seguinte: «[…] As alegações constantes do recurso para o TC, pertinentes para a identificação do objecto recursivo, apontam para a impugnação do decidido na Decisão Singular de 19/2/2026, no segmento relativo à não admissão e rejeição da revista excepcional interposta pela Recorrente (al. (i) do dispositivo sob III)), tendo em conta os respectivos itens 11. a 13. e 17. a 20.. O recurso tem fundamento no art. 70.º, 1, b), da LOTC, sem qualquer alegação que o fundamente na al. a) do mesmo art. 70.º, 1. Tal decisão singular proferida pelo STJ não foi objecto de Reclamação para a Conferência, pelo que não se formou acórdão que pudesse ser objecto de recurso para o TC, uma vez que o art. 70.º, 2, da LOTC, não admite recurso para o TC sempre que as decisões recorridas admitam recursos ordinários, sendo tal condição equiparada, no art. 70.º, 3, sempre que as decisões recorridas admitam «reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência» – como foi o caso, atento o regime do art. 652.º, 3, ex vi art. 679.º, do CPC. Por outro lado, por falta de tal Reclamação, a Decisão Sumária transitou em julgado em 5/3/2026, como consta da certidão constante dos autos sob a ref.ª CITIUS 14003209, com excepção da arguição da nulidade apreciada pelo Ac. do TRL depois proferido em 9/4/2026, sobre o qual não incide o presente recurso para o TC; razão pela qual, ademais, sempre estaria ferido de extemporaneidade em face do art. 75.º, 1, da LOTC. Por fim, as alegações de recurso são manifestamente infundadas sobre um juízo de inconstitucionalidade imputada a uma decisão de não admissão e rejeição de um recurso de revista excepcional, tendo em conta a omissão e inobservância dos ónus mínimos e insupríveis de alegação recursiva. Em conformidade, julga-se indeferir o requerimento de interposição do recurso para o TC, em aplicação do art. 76.º, 2, da LOTC, com as legais consequências. […]». A ora reclamante, em 11 de junho de 2026, apresentou reclamação deste despacho através de requerimento formulado nos seguintes termos: «[…] A., (…), Ré nos autos à margem referenciados, vem apresentar reclamação do douto Despacho proferido pelo Sr. Juiz Conselheiro, que rejeitou o Recurso. O Recurso apresentado, pode e deveria ser aproveitado por razões de economia processual, a fim de ser apreciado em conferência; Nem [h]ouve convite ao aperfeiçoamento; Como tal, não sucedeu, a Recorrente entende que tal recuso deverá ser apreciado, in totum, pelo Tribunal Constitucional, a fim de aferir das questões ali suscitadas. Nos termos do Artigo 75.º-A n.º 5 da Lei do Tribunal Constitucional, tal deveria ser alvo de convite, o que não foi feito, verificando-se assim uma omissão por parte do Venerando Supremo Tribunal de Justiça. […]». Por despacho proferido pelo Relator do STJ, datado de 3 de julho de 2026, foi admitida a reclamação apresentada. Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, pelas seguintes razões: «[…] Ora, no caso em análise, o recurso que a recorrente apresentou incidiu sobre uma decisão sumária proferida pelo STJ que ainda admitia uma reacção processual – a reclamação para a conferência. A recorrente não esgotando todas as hipóteses de reacção a essa decisão sumária optou por impugnar, desde logo, a mesma junto do Tribunal Constitucional. O recurso para o Tribunal Constitucional sem que os meios processuais de reacção a uma decisão estejam exauridos impedem que este tribunal aprecie o recurso interposto. Conforme consta da Decisão sumária n.º 714/2026, entre muitas outras no mesmo sentido, “Segundo jurisprudência reiterada deste Tribunal a exigência de esgotamento dos recursos ordinários previstos no n.º 2 da LTC estende-se a outros meios impugnatórios que possam ser regularmente accionados segundo as regras processuais aplicáveis (v.g. nos incidentes pós-decisórios), traduzindo-se numa exigência de definitividade da decisão de que vem interposto o recurso de constitucionalidade (...)”. Ou seja, conforme também consta de outros Acórdãos deste tribunal, a exigência da exaustão dos recursos ordinários associa a sua razão de ser à natureza hierarquizada do sistema judiciário e à possibilidade de reacção facultada no interior de cada ordem jurisdicional, com a mesma se tendo pretendido assegurar que o Tribunal Constitucional seja somente chamado a reapreciar, no âmbito da fiscalização concreta, as questões de constitucionalidade abordadas em decisões judiciais que constituam a última palavra dentro da ordem judiciária. O recurso da recorrente, claramente, incide sobre uma decisão judicial que não constitui essa última palavra do STJ sobre a temática em causa já que poderia ter reclamado da mesma para o Plenário daquele tribunal. Nesta conformidade, o recurso apresentado para o Tribunal Constitucional é extemporâneo, nos termos do art. 75.º, n.º 1, da LTCP e, por isso, não pode ser apreciado. Esta impossibilidade de apreciação do recurso em causa nem sequer permite que se aprecie a questão do alegado convite ao aperfeiçoamento que a recorrente esgrime na sua reclamação. Em suma, o recurso interposto não reúne os requisitos necessários à sua apreciação pelo Tribunal Constitucional. Por essa razão, a reclamação apresentada não poderá ter provimento, devendo ser indeferida, o que se promove. […]». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação De acordo com o n.º 4 do artigo 76.º da LTC, «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional», apresentada no prazo de dez dias, contados da notificação do despacho reclamado (cf. artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC). A decisão aqui reclamada é o despacho do Juiz Conselheiro Relator do STJ, datado de 28 de maio de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional por entender que: o «recurso tem fundamento no art. 70.º, 1, b), da LOTC, sem qualquer alegação que o fundamente na al. a) do mesmo art. 70.º, 1»; não haviam sido ainda esgotados todos os meios de impugnação que no caso cabiam, tendo a decisão recorrida transitado em julgado; e, «as alegações de recurso são manifestamente infundadas sobre um juízo de inconstitucionalidade imputada a uma decisão de não admissão e rejeição de um recurso de revista excepcional, tendo em conta a omissão e inobservância dos ónus mínimos e insupríveis de alegação recursiva» (v. supra § 4.). Insurgindo-se contra tal despacho, constata-se que a reclamante, na reclamação apresentada em 11 de junho de 2026, não procurou sequer aduzir qualquer alegação passível de rebater a fundamentação da decisão reclamada e muito menos logrou ilustrar ou demonstrar em que medida é que a decisão reclamada deveria ser revogada, limitando-se a pugnar pelo aproveitamento e convite ao aperfeiçoamento do requerimento recursivo nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC que considerou «uma omissão por parte do Venerando Supremo Tribunal de Justiça» (v. supra § 5.). Note-se que apenas incumbiria a promoção de convite ao aperfeiçoamento (nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC) caso tal diligência revestisse utilidade por estarem em causa meras insuficiências formais do requerimento recursivo e não quando, como ocorre in casu, estejamos perante a falta de pressupostos essenciais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Deste modo, cumpre começar por assinalar o incorreto enquadramento legal do recurso interposto para este Tribunal ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, uma vez que em momento algum a recorrente, aqui reclamante invocou, expressa ou implicitamente, a «recusa da aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade» ( supra § 3.), tal como referido na decisão reclamada ( supra § 4.). Assim, interposto o recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o fundamento relativo ao não esgotamento dos recursos ordinários (nos termos previstos no artigo 70.º, n.os 2 e 3, da LTC) aduzido na decisão reclamada, em termos que não merecem censura, seria, por si só, suficiente para rejeitar a admissão do recurso por falta de pressupostos processuais, falta essa insuscetível de ser suprida por via do convite ao aperfeiçoamento. Com efeito, a reclamação sub specie revela-se total e manifestamente improcedente, por não encerrar, nem sequer conter, uma qualquer motivação que, sendo adequada, idónea, contextual e congruente, fosse suscetível de lograr abalar ou pôr em causa a decisão reclamada, tendo por certo que o convite ao aperfeiçoamento do requerimento recursivo constituiria a realização de um ato/convite inútil, pois o mesmo exigiria para a sua valia e utilidade que estivessem em causa, como referido, meras insuficiências formais do requerimento recursivo, o que, como se concluiu supra, não é o caso. Em face do exposto, resta manter a decisão de não admissão do presente recurso e indeferir in toto a presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o n.º 4 do artigo 84.º da LTC e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 28 de outubro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca