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0080045 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Curto Fidalgo

Data: 28 de março de 1995

Processo: 0080045

ACORDAO

Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Declarações do suspeito, Arguido, Ministério público, Inquérito, Inquérito preliminar

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00003541

Nr Documento: RL199503280080045

Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG154

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c71df227510a96308025680300045a65

Sumário

A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito criminal, não interrompe o decurso do prazo prescricional.

Acórdão

0080045

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de março de 1995
Relator: Curto Fidalgo

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoDeclarações do suspeitoArguidoMinistério públicoInquéritoInquérito preliminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 ART118 ART119 ART120 N1 A.
CCIV66 ART9 N1 N2.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
CONST76 ART32 N4.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1986/02/26 IN CJ ANOXI TI PAG125.
AC RC DE 1987/10/28 IN CJ ANOXII TIV PAG108.

Sumário

A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito criminal, não interrompe o decurso do prazo prescricional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)