0080045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0080045
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Declarações do suspeito, Arguido, Ministério público, Inquérito, Inquérito preliminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003541
Nr Documento: RL199503280080045
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c71df227510a96308025680300045a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080045.A1
Sumário
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito criminal, não interrompe o decurso do prazo prescricional.