9640891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9640891
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo, Absolvição, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020266
Nr Documento: RP199701229640891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4292aa98ef9d94b8025686b0066e803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640891.85
Sumário
Qualquer dos vícios previstos no n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal tem de resultar do texto da decisão por si, ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo permitida a consulta de outros elementos do processo, mesmo as declarações do arguido registadas na acta, por tanto ter sido requerido pelo Ministério Público, já depois de iniciadas as mesmas, com vista a procedimento criminal contra outra pessoa. Verifica-se o vício da alínea a) daquele preceito - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada -, se na sentença recorrida se deu como provado que o arguido preencheu, assinou e entregou o cheque, « mas nada se referiu sobre quem é o titular da conta e do próprio cheque e, no caso de o arguido não ser titular da conta, se tem poderes para a movimentar :. Não se justifica, todavia, o reenvio do processo e antes se impõe a absolvição do arguido porque do processo, designadamente da ficha de assinaturas e do próprio cheque, não consta que ele seja titular ou esteja autorizado a movimentar a conta sacada. Por isso que, se emitiu o cheque, pode eventualmente ter praticado outro crime, mas não o de emissão de cheque sem provisão por que foi acusado.