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016646 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 21 de julho de 1971

Processo: 016646

ACORDAO

Descritores: Contencioso aduaneiro, Despacho de não indiciação

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Andre , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00016648

Nr Documento: SA419710721016646

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eaeb455042e0005802568fc00373032

Sumário

Apurando-se que o arguido não praticou o facto de que era acusado na participação inicial, deve proferir-se o despacho de não indiciação.

Acórdão

016646

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de julho de 1971
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroDespacho de não indiciação

Sumário

Apurando-se que o arguido não praticou o facto de que era acusado na participação inicial, deve proferir-se o despacho de não indiciação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)