004825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004825
ACORDAO
Descritores: Competencia da camara municipal, Desafectação, Dominio publico, Via publica, Hasta publica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026191
Nr Documento: SA119570111004825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fcd4998ad26ff60802568fc0037c7a8
Sumário
As camaras tem competencia para desafectar do uso publico as ruas municipais, desde que se verifique a sua desnecessidade, e para impor a construção de um cinema no terreno desafectado, a vender em hasta publica.
