Quando foi proferido o acórdão 0059656?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Apoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.

Sumário

I- É preferível correr o risco de conceder apoio judiciário a quem dele eventualmente não careça do que correr o de o negar a quem dele eventualmente precise;

II- Assim, em caso de dúvida sobre a insuficiência económica de requerente do apoio, deve este ser concedido.

Texto integral não disponível

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