9510091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510091
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Indícios, Prisão preventiva, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014546
Nr Documento: RP199504269510091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/023609eba89a53998025686b0066ac1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510091.8C
Sumário
I - Não existindo nos autos indícios fortes da prática pelos arguidos do crime previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto - Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, a que corresponde a moldura penal de 4 a 12 anos de prisão, é inadmissível a sujeição dos mesmos à medida de prisão preventiva, sendo adequada e suficiente a medida de caução com obrigação de apresentação periódica à entidade policial da área da residência.