002975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002975
ACORDAO
Descritores: Bancario retornado, Reclassificação, Ex-colonia portuguesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010838
Nr Documento: SJ199107030029754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb1e62938aa99d72802568fc0039e848
Sumário
I - De acordo com o disposto no Despacho Normativo n. 110/79, de 23 de Maio, a integração no continente dos empregados bancarios retornados, deve ser feita sem atender as promoções posteriores a 7 de Outubro de 1974. II - Os trabalhadores bancarios retornados das ex-colonias portuguesas serão integrados na banca nacionalizada na classe que tinham em 7 de Setembro de 1974, podendo ser integrados em classe superior se a ela tivessem direito no caso de a sua actividade ter sido exercida em Portugal.