0061656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0061656
Acórdão
Descritores: Pacto atributivo de competência, Pacto de preenchimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044144
Nr Documento: RL200207040061656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39b08530775d0b2980256c7c00516890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0061656.89
Sumário
1 - Como a competência do tribunal se afere pelo título executivo, no caso, um título extrajudicial, caracterizado pelo sua literalidade, abstracção e autonomia, só relevará o que dele consta. 2 -Assim, perante uma execução sumária, no âmbito específico da competência em nada releva o pacto de aforamento acordado na relação fundamental. 3 - Neste particular, apenas o pacote de preenchimento releva o qual, por definição, apenas faculta ao portador de uma livrança em branco que preencha o título de harmonia com o acordado. 4 - Mas porque a convenção de preenchimento terá de estar necessariamente reflectida no título e deste não poderá constar a menção do foro convencionado, as partes poderão alcançar tal desiderato, mencionando no pacto de preenchimento, o local de pagamento do título, que determina a competência. 5 - Assim, embora as partes tenham afastado as regras de competência territorial, celebrando um pacto de aforamento pelo qual ficou estipulado que, em caso de conflito na interpretação e aplicação do contrato seria competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, tal competência cabe, não obstante, ao Tribunal Judicial de Felgueiras, uma vez que a execução tem por base livranças das quais consta como local de pagamento a agência do BNU, em Felgueiras.