O descritor "Pacto de preenchimento" classifica 264 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 76 | 28.8% |
| TRP | 62 | 23.5% |
| TRL | 46 | 17.4% |
| TRG | 36 | 13.6% |
| TRE | 24 | 9.1% |
| TRC | 20 | 7.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Pacto de preenchimento", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.