0348/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0348/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17987
Nr Documento: SA2201410010348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9ed82628063009780257d6b004a8c17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0348.14.A0
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Não pode ser admitido o recurso de revista se as questões que a recorrente coloca não têm virtualidade, na perspectiva jurídica ou de repercussão social, para transcender o caso em apreço. E também não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que concedeu provimento ao recurso que a sociedade A………………, S.A., interpôs da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgara improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa do acto de liquidação adicional de IRC relativo ao exercício de 1994. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: Quanto à questão de saber, face ao anterior nº 5 do art. 98º, actual art. 123º nº 4 do CIRC, como deve ser contado o prazo de 10 anos para guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte, designadamente em situações de apuramento de mais ou menos-valias fiscais, bem como a questão de saber como se determina o custo histórico, isto é, se o mesmo incorpora, ou não, o valor de reavaliação do imóvel para efeitos de apuramento dessa mesma mais ou menos-valia fiscal, verificam-se os requisitos que justificam a admissão do presente recurso de revista. Uma vez que tais questões assumem relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Isto tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica em si, mas também pelo facto de se mostrar assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie, de forma uniforme sobre a matéria, uma vez que o Acórdão ora recorrido também citou um Acórdão de 2006 do STA, relativamente à questão da obrigação de o contribuinte guardar os livros de contabilidade e os registos das operações económicas que efectua, que, salvo o devido respeito, não se pode considerar como jurisprudência consolidada, sendo necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista, a questão da contagem do prazo de 10 anos para o contribuinte guardar tais elementos. Ao que acresce que a questão de saber qual deve ser considerado o valor de aquisição do imóvel quando no mesmo foram efectuadas benfeitorias e o mesmo foi reavaliado, é uma questão que importa a um leque alargado de interessados, assaz pertinente e que carece da intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie, de forma uniforme sobre a matéria. Até porque ainda não houve sobre tais questões uma interpretação uniforme por parte das instâncias que foram chamadas a apreciar e a decidir as mesmas, o que reflecte o facto de estar em causa uma matéria de interpretação jurídica assaz complexa com diferentes e contraditórias perspectivas na sua análise e nas operações exegéticas efectuadas com vista à decisão do caso. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de natureza jurídica complexa, acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação das normas legais relativas aos pressupostos de apuramento das mais ou menos-valias, bem como, da repartição do ónus da prova para efeitos de determinação do custo histórico do imóvel, sendo certo, igualmente, que só com a intervenção do STA se assegura a boa aplicação da justiça no caso concreto, uma futura e necessária uniformidade de procedimentos sobre a matéria e se repara a existência de um erro grosseiro na interpretação e aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação dos então artigos 98º nº 5 e art. 43º do CIRC, na redacção à data aplicável aos factos, pelo que, não se deve manter. A questão em causa nos autos reconduz-se a saber se, para efeitos de determinação do valor de aquisição relevante para efeitos de cálculo da mais-valia, o valor a ter em conta seria o valor do bem reavaliado em 1964, tese defendida pela então impugnante e ora recorrida, ou o valor constante das escrituras de aquisição do bem actualizado segundo os coeficientes de desvalorização da moeda, tese propugnada pela AT. Acresce que, muito embora a então impugnante entenda que o valor do bem a ter em conta seja o valor do bem reavaliado em 1964, esta não apresentou documentos comprovativos das benfeitorias realizadas no imóvel, tendo considerado o Acórdão recorrido que a mesma estava desonerada do ónus de prova do valor das mesmas por já terem decorrido mais de 10 anos, prazo limite de guarda dos livros de contabilidade, registos auxiliares e documentos de suporte. Ora, quanto ao valor do bem que deve contar para apuramento da mais ou menos-valia fiscal, o CIRC adoptou o princípio do custo histórico, tal como definido pelo então POC. Donde, o valor de aquisição histórico, tal como definido no POC, é o valor efectivamente pago e não o valor de mercado ou outro, a que a dada altura o bem foi reavaliado na contabilidade, designadamente com a Portaria nº 20258. Assim, o valor do bem reavaliado, independentemente do diploma legal ao abrigo do qual foi efectuada a reavaliação nunca relevou, quer à luz do anterior CIMV quer à luz do CIRC, para efeitos de apuramento da mais ou menos-valia fiscal. Como se refere, e bem, na sentença de 1ª Instância “o valor resultante da reavaliação efectuada nos termos da portaria nº 20258 de 28/12/63 aí referida, apenas releva para efeitos de determinação da taxa máxima de amortização pretendida.” Por outro lado, pretende a então impugnante e ora recorrida, não obstante não possuir os documentos que o comprovem, que o valor a atender para efeitos do apuramento da mais ou menos-valia fiscal é o valor declarado pela mesma na declaração Mod. 22, que incorpora o valor de benfeitorias realizadas no imóvel e ainda a reavaliação efectuada em 1964. Ora, a declaração em causa diz respeito ao ano de 1994, sendo este o ano que importa controlar por parte da AT. E o único elemento para comprovar o valor indicado pelo contribuinte e que este apresentou foram as escrituras de aquisição do imóvel. Pelo que os documentos de suporte, referidos no então nº 5 do art. 98º do CIRC, devem ser os referentes aos factos que estão, no caso, na base do apuramento da mais ou menos-valia fiscal, devendo estes ser guardados pelo prazo de 10 anos a partir do momento da ocorrência do facto fiscal, isto é, da realização da mais ou menos-valia fiscal, pois é esta que consta da declaração Mod. 22 e é esta que se pretende controlar. Assim, se a então impugnante não comprova o valor de aquisição por si indicado, que exponenciou o valor de aquisição constante das escrituras corrigido com o coeficiente de desvalorização da moeda, está claramente posto em causa o valor contabilístico indicado pelo contribuinte, pelo que, tendo a AT demonstrado a incorrecção desse mesmo valor, que é, note-se o valor de aquisição que releva para efeitos de apuramento da mais ou menos-valia fiscal, devia o Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, ter considerado que a então recorrente nunca estaria desonerada do dever de provar o valor de aquisição contabilístico do imóvel. 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma: A Recorrente apresentou o presente recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, sendo que como resulta do referido preceito legal, o recurso de revista reveste a natureza de um recurso extraordinário e de excecional aplicação, uma vez que a sua admissão depende de rigorosos e apertados critérios objetivos, expressamente delimitados pelo legislador, de forma a impedir a massificação da sua utilização, com o consequente desvirtuamento da sua natureza excecional; Na ótica da ora Recorrida não estão verificados no caso em apreço os pressupostos plasmados nos artigos 150º número 1 e número 2, para interposição de recurso de revista excecional da decisão do TCA Sul proferida nos presentes autos; A admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e se suscitem fundadas dúvidas — por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios — tornando-se objetivamente útil a intervenção do STA -, ou quando esteja em causa uma decisão ostensivamente errada, absurda ou insustentável do ponto de vista jurídico; O recurso de revista reveste a natureza de um recurso extraordinário e de excecional aplicação, uma vez que a sua admissão depende de rigorosos e apertados critérios objetivos, expressamente delimitados pelo legislador, de forma a impedir a massificação da sua utilização, com o consequente desvirtuamento da sua natureza excecional; Das alegações da ora Recorrente não resulta qualquer questão jurídica de interesse superior que revista elevada importância social ou jurídica, sendo óbvio que estamos perante uma situação de tal forma particular que a sua possível extrapolação para outras situações se afigura impossível; A questão controvertida prende-se com a aceitação do valor de reavaliação de um bem imóvel adquirido em 1930 ao abrigo da Portaria 20258, bem como determinar se os sujeitos passivos estão legalmente obrigados a manter a documentação de suporte para além do prazo legal de 10 anos; A especificidade do tema faz aliás com que inexistam quaisquer divergências sérias doutrinais ou jurisprudenciais que cumpra resolver através do presente recurso, sendo aliás que a questão do prazo de conservação dos documentos já foi objeto de apreciação por parte deste Venerando Tribunal, desconhecendo-se qualquer decisão que contrarie a jurisprudência então firmada; A complexidade jurídica jamais poderá ser aferida com base na discordância entre instâncias, mas sim no interesse geral da revista para a melhor interpretação e aplicação do direito numa questão passível de aplicação genérica a outros casos em que se imponha a intervenção “unificadora” do Supremo Tribunal Administrativo; Importa também referir que a questão do prazo legal de manutenção da documentação contabilística e demais elementos de suporte das declarações dos contribuintes já se encontra na presente data amplamente tratada pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, sendo unanimemente reconhecida a sua relevância para efeitos de delimitação da extensão das obrigações declarativas dos contribuintes (acórdão STA, de 08.11.2006, processo nº 244/06, Acórdão do STA recurso nº 26614, de 08.05.2002); Do que se trata para a Recorrente é que estamos perante um erro de julgamento, contudo, este não é sindicável por via do recurso de revista, a não ser que a questão seja de especial complexidade e a intervenção do Supremo possa contribuir para a melhor interpretação do direito em situações de especial relevância social e/ou jurídica, o que não é manifestamente o caso em apreço; Termos em que se requer a este Venerando Tribunal que o presente recurso de revista seja julgado improcedente por manifesta falta de preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 150.° do CPTA, o que determinará a confirmação da decisão ora recorrida, tudo com as devidas consequências legais; Chegados a este ponto e ainda que se entenda que o presente recurso de revista é admissível face ao disposto no artigo 150º do CPTA, o que se invoca sem conceder face ao acima exposto, sempre importará referir que a posição ora defendida pela Recorrente quanto à alegada violação dos artigos 98º e 43º do CIRC não tem qualquer suporte legal, devendo ser considerado improcedente o presente recurso e definitivamente anulada a correção ora sindicada e a liquidação de IRC 1994 na respetiva proporção; A questão determinante consiste em determinar qual o valor de aquisição relevante para efeitos de cálculo da mais-valia, nos termos dos artigos 42º e 43º do CIRC; Para efeitos de apuramento da menos-valia, a ora Recorrida procedeu à aplicação do coeficiente de correção monetária constante da Portaria nº 277/94, de 10 de Maio, referente ao exercício de 1930, - 110,18 - ao valor líquido do terreno, do qual resultou, no exercício de 1994, a menos-valia fiscal no montante melhor identificado nos presentes autos; A necessidade de considerar enquanto valor de aquisição a importância de ESC 22.500.000 e como ano relevante de aquisição o ano de 1964, resulta da diversa legislação aplicável ao caso em apreço, nomeadamente, a reavaliação do imobilizado corpóreo operada por via da Portaria nº 20258, de 28 de Dezembro de 1963; Nos termos do disposto no nº 3 da referida Portaria, as reavaliações do ativo imobilizado corpóreo não podiam ser efetuadas para valores que excedessem o valor atual real dos bens à data da reavaliação, pelo que o valor reavaliado ao abrigo da Portaria 20258 não correspondia a uma mera atualização monetária do valor de aquisição do imóvel, mas sim à reposição do custo histórico ao valor real do ativo considerando todas as despesas incorridas para colocar o bem em condições de funcionamento; Face à faculdade concedida pela Portaria 20258, a Recorrida foi dispensada de apresentar os documentos de suporte que titulavam todas as despesas incorridas entre a data de aquisição e o ano de 1964, uma vez que o legislador consagrou a possibilidade de atualização do valor do bem ao seu valor real deduzido das amortizações praticadas; Tendo em conta o nº 5 do artigo 98º do CIRC, parece inequívoco, que à data da inspeção ao exercício de 1994, a qual ocorreu em 1999, a Recorrida apenas estava legalmente obrigada a possuir registos contabilísticos e documentos de suporte referentes ao exercício de 1989, sendo-lhe legalmente inexigível a apresentação de quaisquer documentos anteriores a essa data; A posição ora defendida pela Recorrente no sentido de que o prazo legal de 10 anos só deverá começar a contar a partir da data da ocorrência do facto tributário padece de qualquer suporte legal, uma vez que não resulta do texto da lei qualquer distinção ou diferentes períodos de contagem do prazo em função da natureza dos factos tributários a que respeitam os documentos, conduzindo a resultados absurdos, pois na ausência de qualquer facto tributário subsequente, os sujeitos passivos estariam eternamente obrigados a manterem a documentação de suporte para titular os valores de aquisição dos bens imóveis; Concretizando: a Administração Tributária não podia exigir - com as consequências pretendidas para a sua não apresentação - os documentos comprovativos das despesas incorridas com a reposição do estado de utilização do imóvel, uma vez que se mostrava ultrapassado o prazo de 10 anos em que a Recorrida tinha que obrigatoriamente conservar os documentos de suporte, sendo que em abono da tese ora propugnada, veja-se o Acórdão do STA proferido pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário no rec. nº 26614, de 8.05.2002; Por outro lado, a relevância da Portaria 20258 deverá ser analisada em função da ulterior reforma do sistema fiscal operada em 1 de Janeiro de 1965, com a entrada em vigor do Código da Contribuição Industrial, devendo, pois ser analisada no respetivo contexto histórico e com a introdução da tributação de acordo com o lucro real, e com o estabelecimento de obrigações declarativas até à data inexistentes no quadro legal em vigor; Contrariamente ao que sucedeu com toda a legislação subsequente em matéria de reavaliações legais do ativo imobilizado corpóreo publicada após a Portaria 20258, de 28.12.1963, este diploma não procedeu à reavaliação dos ativos com base na aplicação de coeficientes de atualização monetária aos valores de aquisição dos bens, mas sim com base na reposição do valor atual ou real dos ativos à data da sua reavaliação (veja-se artigo 3º da Portaria); E foi com base no valor real dos bens que a Recorrida procedeu, em 1964, à reavaliação do valor do Imóvel para o valor de Esc. 22.500.000$00, o qual refletia não só os valores de aquisição constantes das respetivas escrituras, como ainda, todas as benfeitorias realizadas para colocar o ativo em estado de utilização; O valor declarado pela Recorrida corresponde ao valor pelo qual o Imóvel se encontrava registado na sua contabilidade desde 1964, o qual corresponderá, precisamente ao valor histórico de aquisição e das benfeitorias realizadas até 1964, o que permitiu apurar o valor real e atual do bem à data da sua reavaliação ao abrigo da Portaria 20258; A Portaria 20258 destinou-se a permitir atualizar o custo histórico de aquisição dos ativos corpóreos, permitindo a cristalização dos valores de aquisição para efeitos de contribuição industrial e imposto de mais-valia, pelo que não poderá deixar de ser considerado, na ausência de outros elementos de prova — os quais como vimos são legalmente inexigíveis - como sendo o valor de aquisição fiscalmente relevante para efeitos do apuramento da mais-valia fiscal resultante da expropriação em 1994 do Imóvel da Recorrida, sob pena de violação dos princípios da justiça, da tributação segundo o lucro real, e dos artigos 42º, 43º e 98º do CIRC, o que se invoca para os devidos efeitos legais, mormente para efeitos de improcedência do presente recurso; Em face do exposto, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se integralmente o acórdão ora recorrido, devendo em consequência ser anulada parcialmente a liquidação ora sindicada, nos exatos termos determinados pelo acórdão do Venerando TCA Sul, tudo com as devidas consequências legais. 1.3. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais, argumentando, em suma, o seguinte: «(…) a decisão do aresto assenta em particularidades muito especiais, o que desde logo restringe significativamente a capacidade de expansão da controvérsia para além dos limites da situação singular, e que contraria o que é invocado pela Recorrente. Por outro lado o facto de a reavaliação do imóvel efectuada ao abrigo da Portaria 20.258 de 28/12/1963 ter assumido contornos muitos específicos e relacionados com a referida Reforma Fiscal, não permite que uma eventual decisão tomada em formação ampliada possa fixar jurisprudência sobre a questão de “saber como se determina o custo histórico, isto é, se o mesmo incorpora, ou não, o valor de reavaliação do imóvel, para efeitos de apuramento dessa mesma mais ou menos-valia fiscal”, como conclui a Recorrente. E por fim, tendo a decisão do TCA Sul tido como suporte a doutrina do Pleno deste STA, não se alcança em que termos, com a intervenção deste tribunal em sede de recurso de revista, se assegura a boa aplicação da justiça no caso concreto ou se repara a existência de um erro grosseiro na interpretação e aplicação do direito. Entendemos, assim, que não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150º do CPTA.». 1.4. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no nº 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância tem de ser detectada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante questões de direito (substantivo ou processual) que apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Assim, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, por não se tratar de um recurso ordinário mas, antes, de uma válvula de segurança do sistema, pelo que a relevância da questão a apreciar há-de emergir de uma especial complexidade das operações exegéticas a efectuar. Por outro lado, a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Finalmente, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e se suscitem sérias e fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes doutrinais ou jurisprudenciais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Ou quando esteja em causa uma decisão ostensivamente errada ou juridicamente absurda ou insustentável. Vejamos se tais requisitos se verificam no presente caso, tendo presente que as questões que a recorrente pretende dirimir são a de saber se, para o apuramento das mais-valias fiscais decorrentes da alienação de um imóvel realizada em 1994, há que atender ao valor da sua aquisição (ocorrida em 1930) ou ao valor da sua reavaliação (realizada em 1964), ao abrigo do que dispunha a Portaria nº 20258, de 28 de Dezembro de 1963, e se à data da realização das mais-valias (1994) impendia ainda sobre o sujeito passivo o ónus da prova quanto à realização das benfeitorias determinantes da reavaliação operada em 1964, face ao prazo fixado no artigo 98º nº 5 (actual artigo 123º nº 4) do CIRC. O acórdão recorrido, depois de traçar breve resenha da reforma tributária de que emergiram o Código da Contribuição Industrial (CCI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 45103, de 01/07/1963, e o Código do Imposto de Mais-Valias (CIMV), aprovado pelo Decreto-Lei nº 46373, de 09/07/1965, bem como do contexto da Portaria nº 20258, de 28 de Dezembro de 1963, sustentou a seguinte posição: «Considerando que a tributação em mais-valias dos activos imobilizados se opera a partir da reforma tributária acima referida, mais concretamente a partir da entrada em vigor do CCI e do CIMV, é evidente que a Portaria nº 20258 não pode ser postergada na solução jurídica do caso em apreço; isto é, dito de outro modo, a mais valia gerada com a venda do imóvel em 1994 não pode partir dos valores de aquisição (de resto realizada em três momentos distintos) mas antes do valor de reavaliação efectuado em 1964. E esta reavaliação não foi feita “à socapa”! Além de ser permitida e de certo modo imposta pelo quadro legal então vigente, o seu conhecimento pela autoridade fiscal é inquestionável. Por isso, o valor de reavaliação do imóvel não pode ser por esta questionada, já que ao longo dos anos o aceitou como correcto, bem sabendo quais as consequências jurídicas que daí poderiam advir, nomeadamente ao nível do apuramento de mais-valias. Isto é, a mais valia gerada com a venda do imóvel tem de partir, necessariamente, do valor da reavaliação em 1964 (22.500.000$00), com correcção monetária desde esse ano até ao ano da venda. Concluiu-se, por isso, que o acto tributário em causa, ao ter optado por diferente metodologia no apuramento da mais-valia fiscal, não está isento de outras ilegalidades para além da falta de fundamentação. Mas dir-se-á: a recorrente não provou através da exibição dos pertinentes documentos o valor dessa reavaliação, designadamente das benfeitorias que exponenciaram o valor de aquisição. Só que, como já se referiu, não só a recorrente estava vinculada ao limite do valor real do terreno no momento da reavaliação, como essa reavaliação foi levada ao conhecimento da autoridade fiscal e o respectivo valor não foi por esta questionado, aceitando-o, portanto, como fidedigno. Por outro lado, as normas que obrigam as empresas a conservar a contabilidade, melhor dizendo, os documentos comerciais, durante o prazo de dez anos [art.º 40º do C.Com e artigos 98º nº 5 (actual 123º nº 4) do CIRC], servem precisamente para desonerar o contribuinte do ónus de prova em casos em que essa documentação é relevante. Aliás, como bem refere a recorrente nas suas conclusões, “antes da Reforma Fiscal operada na década de 1960, os contribuintes não estavam legalmente obrigados a possuir registos e documentos de suporte para os seus activos corpóreos - nem para as despesas ou benfeitorias realizadas - sendo, pois, chocante, que a Administração Tributária, passados que estavam mais de 30 anos sobre a publicação da referida legislação, venha a exigir à Recorrente a reconstituição cabal do valor de aquisição de um imóvel adquirido em 1930” Como se decidiu no acórdão do STA (pleno da Secção de CT) de 08-11-2006: I – O prazo para o contribuinte guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte é de dez anos, conforme estabelece o art.º 98º, nº 5 do CIRC. II – Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer elementos justificativos dos valores considerados como valores de aquisição de imóvel, alegando que já não os possuía “pelo decurso do tempo”, não pode a Administração Fiscal concluir que aquele não fez a prova dos elementos que compõem o respectivo valor de aquisição, designadamente daqueles que sejam diferentes do preço propriamente dito e levar em consideração o valor constante da escritura para efeito de cálculo de menos/mais-valias. III – Pelo que, não tendo a Administração Fiscal feito a demonstração da incorrecção da fixação do valor contabilístico, não é legítimo, uma vez decorrido o prazo a que alude o predito artº 98º, nº 5, exigir do contribuinte a prova do mesmo. Em resumo e para concluir: o recurso merece provimento, o que significa revogar a sentença recorrido e anular parcialmente acto tributário impugnado. É que não obstante a constatação de que o acto padece do vício de falta de fundamentação, essa anulação parcial justifica-se pelo princípio do aproveitamento (neste caso parcial) do acto impugnado. Tendo a recorrente apresentado declaração de substituição, em que procede ao pagamento do imposto devido tendo em conta a contabilização da mais-valia a partir de 1964, nos termos exposto, e através da qual liquidou Esc. 218.866.243$00, a anulação parcial determina o reembolso do diferencial que se vier a apurar. (…)» Todavia, a Fazenda Pública insiste que as mais-valias são determinadas a partir do valor de aquisição do imóvel em 1930, e que o valor da reavaliação só pode servir para cálculo das mais-valias ante a prova, a produzir pelo sujeito passivo, da efectivação das benfeitorias que conduziram a esse valor. Argumenta que, estando em causa o apuramento de mais/menos-valias fiscais, o prazo de dez anos referido no art. 98º nº 5 (actual art. 123º nº 4) do CIRC, deve contar-se da data da realização dessa mais/menos-valia fiscal, motivo por que o acórdão recorrido errou quanto à interpretação e aplicação dos arts. 98º nº 5 e 43º do CIRC. E, advogando que a matéria em causa assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, sustenta que o recurso de revista deve ser admitido, com vista a uma melhor aplicação e uniformização do direito. Ora, salvo o devido respeito, as questões colocadas não têm virtualidade, na perspectiva jurídica ou de repercussão social, para transcender o caso em apreço, nem são reveladoras de uma clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, de acordo com o entendimento acima exposto. Com efeito, a análise e resolução dessas questões não revela especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, nem reveste relevância superior à comum, já que as operações exegéticas a que houve de proceder não são de particular dificuldade nem requereram, sequer, a necessidade de compatibilização de diversos regimes potencialmente aplicáveis. Acresce que a recorrente não invoca que a doutrina ou jurisprudência se tenha alguma vez pronunciado no sentido que advoga; aliás, a tese perfilhada no acórdão recorrido é, indubitavelmente, uma das soluções plausíveis de direito, conforme decorre do teor do acórdão proferido pelo Pleno desta Secção do STA, que nele se cita. O que tudo nos leva a concluir no sentido de que tais questões não revestem uma relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada. E nem sequer se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação das ditas questões, por não se detectar um interesse comunitário significativo nessa apreciação e resolução, dado que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. E porque também não se visiona, na apreciação feita pelo tribunal recorrido, qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, fica afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Pelo exposto, e visto que este recurso não pode ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art. 150º do CPTA, o mesmo não irá ser admitido. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 1 de Outubro de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva. Segue acórdão de 14 de Janeiro de 2015: Assunto: Pedido de reforma. Dispensa de remanescente. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA PÚBLICA notificada do acórdão proferido nos presentes autos, de não admissão do recurso de revista excepcional e da sua condenação em custas, veio pedir a sua reforma quanto a custas, invocando o disposto nos artigos 616º, nº 1, e 666º, do Código de Processo Civil (CPC). Alicerça o pedido na alegação de que, em face do valor da causa (€ 7.843.037,87), deve o Supremo Tribunal Administrativo usar da faculdade prevista na segunda parte do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça em ambas as instâncias (por ter sido igualmente condenada em custas no acórdão do TCAS), pois o processo não tem uma especial e elevada complexidade e a recorrente adoptou um comportamento processual irrepreensível de colaboração com os tribunais, sendo que a fixação de custas no valor de € 139.077,00 viola os princípios do acesso ao direito e aos tribunais, da proporcionalidade e da correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos, sendo, por isso, inconstitucional – por violação do direito de acesso aos tribunais conjugado com o princípio da proibição do excesso e o princípio da proporcionalidade – a norma que se extrai da conjugação do disposto no art. 6º, nºs 1 e 2 e Tabela I A e B anexa ao RCP, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça sejam determinadas exclusivamente em função do valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo. Notificada do requerimento, a Requerida nada disse. O Exmº Magistrado do Ministério Público teve vista dos autos e pronunciou-se nos seguintes termos: «(…) Os presentes autos subiram a este tribunal no âmbito do recurso de revista apresentado pela Fazenda Pública, o qual não foi admitido, como se alcança do douto acórdão de fls. 587 e seguintes. Como se deixou exarado no recente acórdão do STA de 19/11/2014 (recurso nº 851/14), estando em causa decisão de não admissão liminar do recurso de revista, estamos perante uma “específica simplificação da tramitação processual” uma vez que não há conhecimento do mérito do recurso, pelo que é manifesto estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo nº 7 do artigo 6º do RCP para a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente devida pela interposição do recurso em causa. Já no que respeita às custas devidas nas instâncias afigura-se-nos que a dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser apreciada na P instância para onde o processo será remetido.». 1.4. Com dispensa de vistos dos Exmºs Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. 2. No acórdão que neste recurso de revista excepcional foi prolatado, em termos de apreciação liminar sumária pela formação prevista no nº 5 do art. 150º do CPTA, foi deliberado não admitir o recurso por falta de verificação dos respectivos requisitos legais, com a consequente condenação da Recorrente (Fazenda Pública) nas respectivas custas. A Fazenda Pública pretende agora, por via do presente pedido, que face ao valor da causa (superior a 275.000,00 Euros) este Tribunal proceda à reforma das custas por forma a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em conformidade com o disposto no nº 7 do art. 6º do RCP. Vejamos. Segundo o referido preceito legal, nas causas de valor superior 275.000,00 Euros o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Trata-se, pois, de uma dispensa excepcional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no nº 7 do art. 7º, depende de avaliação pelo juiz, pelo que deverá ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão – cfr., neste sentido, o acórdão de 15/10/2014, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA, no proc. nº 01435/12. E como também aí se deixou explicado, «tem-se entendido que cabe a este STA apreciá-lo tão só no que respeita ao recurso (processo autónomo, na acepção do nº 2 do art. 1º do RCP) que a ele foi dirigido (…). Por outro lado, e quanto à complexidade da causa haverá que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no nº 7 do art. 537º do actual CPC (art. 447º-A do CPC 1961). De acordo com este normativo, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica serão, por regra, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados (neste sentido, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, Almedina, 4ª edição, 2012, pág.85). Em síntese poderemos dizer que a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.» Ora, no que toca a pedido de dispensa de pagamento de remanescente da taxa de justiça em recurso excepcional de revista que foi sumária e liminarmente resolvido no sentido da sua inadmissibilidade, em que é inquestionável a simplificação da tramitação processual e a simplicidade da decisão, esta formação já teve oportunidade de se pronunciar no sentido de se encontrarem preenchidos os requisitos exigidos pelo nº 7 do art. 6º do RCP para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. Com efeito, como se deixou explicado no acórdão proferido em 17/09/2014, no recurso nº 0851/14, «considerando a específica simplificação da tramitação processual, a conduta processual das partes, mas também a menor complexidade da causa [as questões apreciadas não são de elevada complexidade jurídica ou especificidade técnica e o recurso finda sem decisão de mérito, sendo que, nesta fase de admissão liminar do recurso excepcional de revista apenas estava em causa a respectiva admissibilidade (ou não) em face dos requisitos previstos naquele art. 150º do CPTA (quando se trate de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, por referência às questões que se pretendia fossem apreciadas), estão, no caso, preenchidos os requisitos exigidos pelo nº 7 do art. 6º do RCP, para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pela interposição do presente recurso (com referência à Tabela 1-B ao disposto no nº 9 do art. 14º e no nº 7 do art. 6º, do RCP).». Face ao exposto, julgamos que, no caso, se justifica a pretendida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida neste Supremo Tribunal. Razão por que se impõe deferir o pedido, consignando-se que apenas é dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso de revista excepcional, e não o pagamento de taxas de justiça devidas noutras instâncias. 3. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido e dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso de revista excepcional. Sem custas. Lisboa, 14 de Janeiro de 2015. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.