0310560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0310560
ACORDAO
Descritores: Provas, Confissão, Prova plena, Indivisibilidade, Factos diversos, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005830
Nr Documento: RP199102050310560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d650b64db6ece0388025686b0066a293
Sumário
I - O princípio da indivisibilidade da confissão significa que se a declaração confessória for acompanhada de narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias. II - Se não quiser aceitar esses outros factos ou circuntâncias incumbe-lhe o ónus de provar que esses factos ou circuntâncias não são exactos.