082354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082354
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Caducidade, Ineficácia, Acção de preferência, Direito de preferência, Locatário, Fracção autónoma, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017526
Nr Documento: SJ199211100823541
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9de6cddbaf97783802568fc003a2457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082354.4B
Sumário
O locatário de uma fracção autónoma de prédio urbano goza de direito de preferência na venda dela a terceiro. O proprietário dessa fracção, que, ao anunciar ao preferente o projecto da venda a terceiro dessa fracção, lhe indicou um preço superior ao que, na realidade vai ser praticado, não cumpre a sua obrigação de oferecer essa preferência, porque sendo o preço um elemento essencial do contrato, deve haver identidade entre o preço comunicado e o preço que efectivamente o terceiro pagou. Deste modo é ineficaz tal comunicação, não fazendo caducar o direito de preferência do autor. Se depois de realizar tal venda, o preferente propuser acção para requerer o seu direito, este deve ser-lhe reconhecido.