013371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013371
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Recorrente: Simão e Comp-comercio e Industria Sa
Recorridos: Subdirector da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033711
Nr Documento: SA219911120013371
Data de Entrada: 06/03/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c43f2b31e5f1e84802568fc00389de1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013371.E9
Sumário
Fundando-se unicamente o recurso em matéria de facto, para dele conhecer carece de competência a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Administrativo, isto no caso de o processo ter sido inicialmente julgado pelo tribunal fiscal aduaneiro.