001947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001947
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Acto preparatorio, Liquidação, Imposto ad valorem, Junta autonoma do porto de setubal, Exportação de mercadorias
Recorrente: Fit-fomento da Industria de Tomate Lda
Recorridos: Sse do Orçamento - Junta Autonoma do Porto de Setubal, Santa Casa da Misericordia de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7904.
Nr Convencional: JSTA00001043
Nr Documento: SAP19711105001947
Data de Entrada: 13/11/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - IMPOSTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1036b79e4020ac0802568fc00380971
Sumário
E acto interno e meramente preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que determina a autoridade aduaneira a liquidação do imposto ad valorem depositado pela exportação de mercadorias.
