001947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001947
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Acto preparatorio, Liquidação, Imposto ad valorem, Junta autonoma do porto de setubal, Exportação de mercadorias
Sumário
E acto interno e meramente preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que determina a autoridade aduaneira a liquidação do imposto ad valorem depositado pela exportação de mercadorias.
