0292653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0292653
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005303
Nr Documento: RL199210280292653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8d6d64d4c9f00f2802568030000f3ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0292653.93
Sumário
Relativamente à utilização de transporte colectivo de passageiros por quem não tenha título de transporte válido pode ocorrer uma de duas situações: - ou se verificam os requisitos essenciais do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal e o agente é punido a título de burla; - ou não se verificam todos os requisitos e a conduta integra exclusivamente a contravenção.