0010634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010634
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Meios de prova, Escuta telefónica, Transcrição, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00027875
Nr Documento: RP200007060010634
Indicações Eventuais: CONFLITO SUSCITADO ENTRE O T I CR PORTO 2J-A E O T J ARCOS VALDEVEZ.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dcb3db7655ec7a08025698500279289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010634.DF
Sumário
Compete, não ao juiz de instrução que autorizou as escutas telefónicas em inquérito inicialmente a correr termos em comarca da área da sua jurisdição, mas sim ao juiz de instrução com jurisdição na área da comarca onde o inquérito se encontra actualmente pendente, ordenar a respectiva transcrição, em cumprimento do disposto no artigo 188 do Código de Processo Penal.