0838/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 0838/03
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Arrendamento, Princípio do inquisitório, Ónus de prova, Actualização, Inconstitucionalidade material, Justa indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060599
Nr Documento: SA1200406220838
Juízes: João BelchiorAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bfcaaac3ced0cc580256ec90055e285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0838.03.FA
Sumário
Tendo sido alegado no procedimento administrativo, por alguns dos interessados, após a notificação da proposta de decisão, que parte da renda do prédio objecto de ocupação era paga em espécie, mas não tendo sido fornecidos quaisquer meios de prova desses factos, sendo por aqueles expressamente referido a impossibilidade de quantificação dessa renda e solicitada a audição dos restantes interessados sobre o assunto, o que a administração satisfez, tendo apenas um se pronunciado, referindo o seu desconhecimento dessa matéria, finda que se encontra a instrução do processo e verificada uma situação de non liquet, face à ausência de elementos disponíveis que comprovassem os factos alegados e à reconhecida impossibilidade de os obter, a mesma reverte contra os interessados, face ao disposto no nº1 do artº88º do CPA. O referido em I, não atenta contra o princípio do inquisitório consagrado no artº56º, nem viola o disposto no nº1 do artº87º, ambos do referido diploma legal. O critério de determinação da indemnização ao senhorio de prédio ocupado, nacionalizado ou expropriado, no âmbito da Reforma Agrária, pela privação das respectivas rendas é o de que a indemnização justa não é a que assenta no valor das rendas que vigoravam à data em que os então proprietários ficaram privados da área referida, multiplicado pelo número de anos durante o qual se manteve a privação, como defende a autoridade recorrida, nem a que resulta da aplicação das tabelas de rendas máximas constantes das portarias emitidas ao abrigo do artº10ºnº76/77, de 29.09, como pretendem os recorrentes, mas antes a que corresponder à que vier a ser fixada com base na presumível evolução das rendas, durante o período de ocupação, num juízo de prognose póstuma e segundo o processo previsto nos artº8º do DL 198/88, de 31.05. A actualização do valor da indemnização obtido nos termos referidos em III, será efectuada nos termos dos artº19º a 24º da Lei nº80/77, de 26.10.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... E B..., C... , ..., ..., ..., ... e ..., com os sinais dos autos, herdeiros de ..., titular do processo de indemnização definitiva nº68125-10051 (Reforma Agrária), interpõem recurso contencioso de anulação do Despacho conjunto de 07.02.2003, do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado e do Tesouro e das Finanças, por alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, porque, em síntese, não atendeu, no valor da renda considerada, à parte não pecuniária, não calculou o valor da renda para cada ano de privação de uso e fruição, tendo considerado um valor sempre constante e não procedeu à actualização do valor das rendas para valores reais e correntes. Foi cumprido o artº43º da LPTA. Respondeu apenas o Ministro da Agricultura, pronunciando-se pelo não provimento do recurso, já que, em síntese, relativamente à parte da renda não pecuniária e tratando-se de um arrendamento verbal, os serviços do MADRP não dispunham de qualquer elemento documental sobre o assunto, sendo que impendia sobre os recorrentes o ónus dessa prova, quanto à actualização das rendas, seguiu-se o entendimento que se julga o mais correcto, sendo que o STA, também não acolheu a “tese maximilista” das rendas máximas defendida pelos recorrentes. Foi cumprido o artº67º do RSTA. Nas suas alegações escritas, ambas as partes mantiveram a posição assumida nos anteriores articulados, formulando as seguintes CONCLUSÕES: Dos recorrentes, após aperfeiçoamento: A)Em flagrante desrespeito do princípio do inquisitório, violando, assim, o disposto nos artº 56º e 87º do CPA e nos artº 13º e 60º, nº2, da CRP, o Despacho recorrido não considerou como fazendo parte integrante da renda os bens e serviços que, no âmbito do contrato de arrendamento, eram disponibilizados e prestados pelo arrendatário. B) A Administração, ainda que parcialmente mas lesando tão longe quanto os elementos disponíveis o permitissem, devia ter calculado o valor monetário da parte da renda que era paga em espécie. Não o fazendo, violou o disposto no artº8º do DL nº199/88, de 31.05, na redacção que lhe é dada pelo DL nº38/95, de 14.02 e os pontos 4 do nº2 e 1 do nº5 da Portaria nº197-A/95, de 17.03, tudo em articulação com o disposto no artº7º do DL nº385/88, de 25.10, enfermando o acto recorrido, assim e nessa parte, do vício de violação de lei. C)Na parte em que não considerou o valor da renda em cada ano de perda de uso e fruição, mas apenas multiplicando o valor inicial da renda - e só o valor da parte paga em dinheiro - pelo número de anos de privação, enferma o acto recorrido, nessa parte, do vício de violação de lei por erro nos pressupostos - artº3º e 5º , nº4 do DL 198/88, na redacção do DL nº38/95, de 14.02 e de inconstitucionalidade, por violação dos artº13º e 60º, nº2 da CRP. D)Na parte em que não procedeu à actualização do valor das rendas, nos termos da lei e da Constituição, padece o acto recorrido, em tal parte, do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, nos termos das disposições citadas nas conclusões anteriores. Da autoridade recorrida: 1ª. Nas suas alegações, o recorrente não imputa ao acto recorrido a violação de qualquer norma jurídica. 2ª. Apenas imputa a violação do princípio da igualdade e da justa compensação, consagrados nos artº13º e 62º, nº2 da CRP. 3ª. Ora, a violação do princípio da igualdade só se coloca quando a Administração age no domínio de poderes discricionários, o que não é o caso e nem tão pouco é referido que a Administração tenha dado a terceiros, em situação idêntica aos recorrentes, tratamento diferente. 4ª. A violação do princípio da justa compensação, prevista no artº62º, nº2 da Constituição só se coloca quando são fixados valores irrisórios, o que não é o caso, nem tão pouco tal preceito se aplica às indemnizações no âmbito da reforma agrária. 5ª. Mesmo estes artigos que os recorrentes alegam ter sido violados, não constam das conclusões, em violação do artº690º, nº2,a) e 4 do CPC. 6ª. Relativamente às outras violações invocadas na petição de recurso tem de se concluir que os recorrentes deixaram decair tais vícios, pois sobre eles não alegaram - artº690º, nº1 do CPC. 7ª. E no que alegaram, relativamente à existência de valores não pecuniários que integravam a renda, nada provaram, como lhes cabia - artº342º, nº1 do CC e 88º, nº1 do CPA. O Digno Magistrado do MP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, com os seguintes fundamentos: « Conforme jurisprudência dominante deste STA, a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados deverá atender ao valor das rendas que aqueles teriam recebido se os arrendamentos se mantivessem durante o período de privação dos prédios. (Entre muitos outros, os Acórdãos de 24.10.2002, Proc. Nº48.087, de 13.01.2003, Pleno, Proc. Nº45.717 e de 30.01.2003, Proc. Nº 47.717). Sendo o cálculo da indemnização feito através de processo administrativo especial, previsto nos artº8º e 9º do DL nº199/98, de 31.05 ( Acórdãos do Pleno, de 05.0.2000, Proc. Nº 44.146, de 16.01.2001, Proc. Nº 44.146 e de 13.01.2003, Proc. Nº 45.717). Não havendo razões para alterar este entendimento, deverá o recurso merecer provimento no que concerne ao método de cálculo da renda. Já relativamente à parte da renda fixada em géneros, acompanhamos a posição expressa pela Entidade Recorrida. Pelos fundamentos por ela aduzidos, consideramos que se não verifica a invocada violação do princípio inquisitório ( artº56º do CPA).» Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS Consideram-se provados os seguintes factos: Os recorrentes, na qualidade de herdeiros da falecida ..., são os titulares do direito à indemnização fixado pelo despacho recorrido, no âmbito das leis da Reforma Agrária (cf. processo instrutor). Tal despacho, proferido pela autoridade recorrida, em 23.12.2002, é do seguinte teor: “Concordo” e foi aposto sobre a Informação nº777/02-GJ-MCB, da Direcção Regional da Agricultura do Alentejo, que se transcreve: Nos termos do artigo 8º, nº3 do Decreto-Lei nº199/88, de 31 de Maio, do Decreto-Lei nº38/95, de 14 de Fevereiro e de acordo com o disposto no artº8º, nº1, da Portaria nº197-A/95, de 17 de Março, foram os herdeiros da titular do processo em epígrafe, notificados da proposta de decisão contida na informação nº441/02-GJ-MCB, da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, para que dela reclamassem no prazo de 20 dias. Em resposta à notificação recebida e enviada a coberto dos nossos ofícios nº021160, 021161 e 021162, de 28/06/02, o cabeça de casal de alguns dos herdeiros, veio declarar aos serviços concordar com o critério e montante apurados, em requerimento datado de 3/7/02. Por outro lado, o mandatário de um outro ramo dos herdeiros, limitou-se a requerer a junção ao processo de procurações passadas a seu favor, não se pronunciando quanto à proposta de decisão formulada na citada informação. Finalmente, o mandatário de um outro conjunto de herdeiros, veio, em resposta à notificação, requerer a concessão de prazo suplementar para melhor fundamentação da reclamação que pretendia apresentar (vide, requerimento datado de 19.07.02), tal como ocorreu no requerimento de 24.10.02. Para tomarem conhecimento do teor da reclamação e para, no prazo fixado, se pronunciarem sobre a mesma, foram notificados os representantes dos demais herdeiros, conforme ofícios a fls.201 e 202. Perante o conteúdo da única resposta obtida ( fls.205 e 206), importa decidir sobre a procedência ou improcedência da reclamação apresentada. Com efeito, a componente mista da renda do prédio “ Quinta ...” é de tal modo vaga que nem aos interessados foi possível determinar o valor integral da renda. Ademais, sendo certo que se trata de contrato de arrendamento meramente verbal, não é possível aos serviços determinar qual o montante gasto pelo agregado familiar ( que se desconhece totalmente) em variáveis como: electricidade, telefone, limpadura para galinhas (?), grão de bico, queijo e leite. Acresce, ainda, a impossibilidade de determinar os gastos com a manutenção do exterior da casa, manutenção do jardim e da horta. Atento, o supra exposto e, ainda, o facto de tal determinação competir aos herdeiros/interessados, deverá entender-se considerar a reclamação improcedente. Valores a deduzir: A) Esc. 238.000$00- subsídios mensais recebidos ao abrigo dos Dec. Lei nº489/76 e 64/77- O valor total ilíquido da indemnização definitiva é de ESC. 2.994.799$00 ( dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e nove escudos), ou € 14.937,99 ( catorze mil, novecentos e trinta e sete euros e noventa e nove cêntimos), a que acrescem os juros nos termos do Dec. Lei. Nº231/79, de 14.07.» c) Os recorrentes, através do seu advogado, haviam reclamado da anterior informação nº441/02-CJ-MCB, nos seguintes termos: « I- Cálculo do valor das rendas para efeitos indemnizatórios São já tantos e com tão variadas fundamentações os Acórdãos do STA, incluindo do Pleno das Secções, que determinaram a actualização do valor das rendas para efeitos de cálculo do valor indemnizatório, que me limito a para eles remeter, esperando que desta vez ( e porque não?) o Estado se disponha a acatar a jurisprudência unânime dos Tribunais, neste caso, do STA. II – Contrato de Arrendamento É verdade que existia um contrato de arrendamento. No entanto, e como era prática corrente ao tempo (1964/1978), a renda era mista, sendo constituída por uma parte em dinheiro e uma parte em espécie. No caso em apreço e sem poder ser exaustivo, a parte da renda, anual, em espécie, eram muitíssimo importante, pois, incluía, nomeadamente: manutenção exterior da casa; manutenção do jardim; manutenção da horta; dois porcos; três borregos; fornecimento de queijo e leite para o consumo da casa; fornecimento de grão de bico ( em quantidade que não é possível estimar); fornecimento de azeite (10/15 litros por mês); fornecimento de limpadura de trigo para galinhas; pagamento das contas de luz e telefone da casa. Basta atentar na obrigação de manutenção exterior da casa, do jardim e da horta- para o que se estima a necessidade de trabalhadores correspondentes a dois salários e meio ao longo de todo o ano- para se perceber como o valor em dinheiro estava muito longe do valor real e total da renda. Não sendo possível aos reclamantes, determinar, com precisão, os bens e serviços, em espécie que integravam a renda, e não dispondo dos elementos necessários à determinação do seu valor monetário- que deverá acrescer ao valor da renda em dinheiro- requere-se a V. Exas. a audição de todos os herdeiros da usfrutuária, a fim de se alcançar a indispensável determinação do valor integral da renda.»- cf. fls. 198/199 do processo instrutor). d) Na sequência da reclamação/requerimento referida em c), a administração notificou os herdeiros Eng. ... e o Dr. ..., advogado dos restantes herdeiros (cf. fls.187 a 194), por carta registada com AR, nos termos dos ofícios juntos a fls. 201 e 202 do processo instrutor, do seguinte teor: « Atendendo à reclamação apresentada pelo mandatário de alguns dos herdeiros da indemnizanda supra referenciada, Dr. ..., na sequência da proposta de decisão constante da informação nº441/02-GJ-MCB e porque é necessário ( ou não, caso não se aceite a existência de renda mista) determinar o valor integral da renda sobre 50% do prédio “ Quinta de ..., paga por ..., somos a solicitar a V. Exa., na qualidade de mandatário de alguns dos herdeiros da titular em causa, que no prazo de 10 dias, declare o que tiver por conveniente. Para tanto junto segue cópia da reclamação apresentada pelo mandatário Dr. .... Com os melhores cumprimentos». e) Só o herdeiro ... se pronunciou nos seguintes termos: « Quanto à reclamação formulada pelo Exmo Senhor Dr. ... destacamos o seguinte: A reclamação vem 100 dias fora de prazo. A mesma não é exacta porque à data das ocupações o Sr. ... já era proprietário de 50% do prédio misto Qta...., da casa de habitação, armazéns, celeiros, horta e jardim. Em conclusão, apesar de não termos conhecimento desta longa listagem, concordamos que os Serviços lhe atribuam valores de 1975, tomando em consideração que as verbas- a, b, c, só devem ser consideradas a 50%» (cf. fls. 204 e 205 do processo instrutor). f) Foram então notificados os recorrentes, nos seguintes termos: « Analisada a reclamação apresentada por V.Exa. , em requerimento datado de 24.10.02, somos a informar que a mesma foi considerada improcedente, porquanto, notificados os demais herdeiros para se pronunciarem sobre o seu conteúdo, parte deles nada disseram e um dos conjuntos, embora aceitando- com reticências- a existência da parte mista da renda, não aponta quaisquer valores. Deste modo, sendo a componente mista da renda do prédio em causa de tal modo vaga que nem aos interessados foi possível quantificar, determinando, assim, o valor integral da renda que só a eles competia, nada mais resta aos serviços senão considerar improcedente a referida reclamação. Assim, mantém-se inalterável todo o anteriormente processado, sendo o valor total ilíquido da indemnização definitiva de ESC. 2.994.799$00 ou € 14.937, 99, acrescendo juros nos termos do DL nº213/79, de 14.07.» (cf. docs. fls.213 do processo instrutor). No mesmo sentido, foram notificados os referidos em e) supra. (cf. docs. fls. 209 e 210 do processo instrutor). Na fixação do valor da renda, o despacho recorrido seguiu o critério de pagamento da renda existente à data da ocupação multiplicado pelo número de anos da sua privação, considerando o montante global integralmente vencido na data da ocupação e fazendo incidir juros de mora sobre esse montante ( artº12º da resposta da autoridade recorrida). O DIREITO Os recorrentes imputaram ao acto contenciosamente recorrido vício de violação de lei, por erro nos pressupostos e violação do princípio do inquisitório, quanto à não consideração, na indemnização atribuída, da parte da renda que era paga em espécie e erro nos pressupostos de direito, quanto ao critério usado na determinação do montante da renda fixada. 1- Quanto à alegada parte da renda em espécie - conclusões A e B das alegações dos recorrentes: Segundo os recorrentes, ao não considerar como fazendo parte integrante da renda os bens e serviços que, no âmbito do contrato de arrendamento, eram disponibilizados e prestados pelo arrendatário, ..., o despacho recorrido violou o princípio do contraditório e, consequentemente, os artº56º e 87º do CPA e artº13º e 60º, nº2 da CRP. Já a autoridade recorrida entende que era aos recorrentes que incumbia fazer a prova da existência de uma parte, não monetária, integradora da renda, o que não lograram, sendo que os demais interessados na fixação da indemnização, ou afirmaram, no processo, desconhecer contrapartidas a título de renda para além do valor monetário considerado, ou nada dizem. Vejamos: Nos termos do artº56º do CPA, « Os órgãos administrativos, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, podem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução, ainda que sobre matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados e decidir coisa diferente ou mais ampla que a pedida, quando o interesse público assim o exigir.» Por sua vez, dispõe o artº87º,nº1 do CPA que, « O órgão competente deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito.». É o principio do inquisitório, aplicado à actividade administrativa, que impõe à Administração um papel activo na busca da prova e na direcção do procedimento. Portanto, a Administração tem, em sede de procedimento administrativo, um amplo poder de iniciativa, salvo as restrições estabelecidas em leis especiais. A administração, porém, invoca a seu favor, o nº1 do artº88º do mesmo diploma legal, segundo o qual, « Cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado, sem prejuízo do dever cometido ao órgão competente nos termos do nº1 do artigo anterior». E, na verdade, os citados artº56º e 87º, nº1 do CPA, não excluem o ónus de alegação e prova, pelos interessados, dos factos por si alegados, em prol da sua pretensão ou da sua defesa no procedimento administrativo, salvo nos procedimentos sancionatórios, em que tal ónus se inverte, dado a presunção de inocência de que beneficia o arguido. Na verdade, em procedimento administrativo também vigora a regra de que quem alega, prova, como resulta do nº1 do artº88º. Porém, tal regra só funciona em situações de non liquet. Ou seja, só deve haver recurso a esta norma se, depois de efectuadas todas as diligências requeridas e as que, oficiosamente, se entenderem de realizar, não for possível provar os factos alegados. Tal situação, reverte então contra o interessado, nos termos do citado preceito legal. O que em nada contende com os citados artº56º e 87º, nº1, pois, a Administração não está impedida de averiguar da veracidade dos factos alegados pelos interessados e deve-o fazer, mesmo que essa prova venha a reverter a favor daqueles, não porque lhe incumba o ónus da prova desses factos, mas porque lhe incumbe apurar se os mesmos são ou não verdadeiros, com vista à descoberta da verdade e do interesse público que deve salvaguardar. Posto isto, passemos então à apreciação da situação sub judicio: Alegam os recorrentes que reclamaram da proposta de decisão porque a renda fixada devia ter tido em consideração a parte paga em espécie e não teve, já que a Administração não fez quaisquer diligências no sentido de apurar esse montante, não obstante o por si alegado. Refira-se antes de mais, que, como bem observa a autoridade recorrida, a existência de uma renda em espécie só foi suscitada, pelos recorrentes, no procedimento administrativo, em sede de reclamação da decisão que fixou a indemnização, nada constando anteriormente nesse processo quanto à existência dessa renda, sendo que se trata de um contrato de arrendamento verbal. Pelo que, não podia a administração antes dessa reclamação ter diligenciado por apurar da veracidade e do quantum dessa renda. Ora, na reclamação da decisão que fixou a indemnização, os recorrentes efectivamente alegaram, além do mais, que « como era prática corrente ao tempo (1964/1978), a renda era mista, sendo constituída por uma parte em dinheiro e uma parte em espécie. No caso em apreço, e sem poder ser exaustivo, a parte da renda anual, em espécie era muitíssimo importante, pois, incluía, nomeadamente: manutenção exterior da casa; manutenção do jardim; manutenção da horta; dois porcos; três borregos; fornecimento de queijo e leite para o consumo da casa; fornecimento de grão de bico ( em quantidade que não é possível estimar); fornecimento de azeite (10/5 litros por mês); fonecimento de limpadura de trigo para galinhas; pagamento das contas de luz e telefone da casa. Não sendo possível aos reclamantes, determinar, com precisão, os bens e serviços em espécie que integravam a renda e não dispondo dos elementos necessários à determinação do seu valor monetário – que deverá acrescer ao valor da renda em dinheiro- requer-se a V. Exas. a audição de todos os herdeiros da usufrutuária, a fim de se alcançar a indispensável determinação do valor integral da renda.» E, como se provou, na sequência deste requerimento/ reclamação, a administração ouviu os herdeiros, Eng. ... e os restantes representados pelo Dr. ..., conforme melhor consta da alínea d) do probatório supra, apenas o primeiro se tendo pronunciado sobre a reclamação, para dizer que era extemporânea e que não era exacta, porque à data das ocupações o Sr. ... já era proprietário de 50% do prédio misto, casa de habitação, armazéns celeiros, horta e jardim e que, embora não tenha conhecimento da longa listagem apresentada pelos reclamantes, concordam que os Serviços lhe atribuam valores de 1975 e que as verbas sob as alíneas a) ( manutenção da casa),b) ( manutenção do jardim) e c) ( manutenção da horta) sejam reduzidas a metade. É certo que nenhum dos herdeiros contrariou a existência da alegada parte da renda em espécie, mas nenhum afirmou conhecer da sua existência e em que se traduzia o seu pagamento. Por isso, a Administração, considerou que, face à inexistência de qualquer prova que confirme o alegado, à concordância expressa de alguns herdeiros com o critério e montante apurados, ao silêncio dos restantes herdeiros sobre o assunto e à resposta apresentada pelo herdeiro Eng ..., a reclamação devia improceder, pois se nem os próprios herdeiros, incluindo os reclamantes, conseguem determinar o valor integral da renda, muito menos o conseguirão os serviços, tanto mais que ela é integrada por variáveis como electricidade, telefone, limpadura para galinhas, grão de bico, queijo e leite, tornando-se também impossível determinar os gastos com a manutenção da casa, jardim e horta, sendo certo que tal determinação cabia aos herdeiros. E, a nosso ver, bem andou a administração, pois não tendo sido fornecidos pelos interessados quaisquer meios de prova dos factos que alegaram, sendo por aqueles expressamente reconhecida a impossibilidade de quantificação dessa renda e tendo apenas solicitado a audição dos restantes herdeiros, o que a administração satisfez, tendo apenas um se pronunciado, referindo o seu desconhecimento dessa matéria, finda que se encontra já a instrução do processo, a verificada situação de non liquet, face à ausência de elementos disponíveis que comprovassem os factos alegados e à reconhecida impossibilidade de os obter, reverte contra os interessados, nos termos do já citado nº1 do artº88º do CPA. Não havendo, pois, elementos disponíveis no procedimento administrativo ( nem os reclamantes referem quais eram eles, neste recurso contencioso), que permitissem sequer comprovar a existência da parte da renda alegadamente paga em espécie, sendo que não parece bastar o silêncio ou o desconhecimento expressamente manifestado dos restantes herdeiros para se ter tais factos como provados, quanto mais o cálculo do valor monetário dessa renda, não se mostram violados os citados preceitos do CPA, nem se verifica o invocado erro nos pressupostos, por violação do artº8º do DL 199/88, de 31.01, na redacção do DL 38/95, de 14.02 e os pontos 4 do nº2 e 1 do nº5 da Portaria nº197-A/95, de 17.03 e artº7º do DL 385/88, de 25.10. Improcedem, pois, as conclusões A) e B) das alegações dos recorrentes. Quanto ao critério de fixação do valor da renda – Conclusão C) das alegações dos recorrentes: A questão de saber qual o valor das rendas a que se deve atribuir relevância para determinar a indemnização aqui em causa, foi, inicialmente, objecto de três posições distintas na jurisprudência deste STA- as chamadas tese minimalista, tese maximalista e tese intermédia. As duas primeiras acabaram por ser rejeitadas, firmando-se no Pleno da Secção a posição intermédia que, hoje, se pode considerar pacífica. De acordo com esta jurisprudência, a que também se aderiu, « É clara a intenção legislativa »( art º14º, nº4 do DL 199/88 e ponto 4 do nº2 da Portaria 197-A/95) «de que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou daquelas, que é a forma adequada de obter a desejada justa indemnização. Por isso, é de concluir que a indemnização justa não pode ser, necessariamente, assegurada com a fórmula adoptada no acto impugnado, baseada no valor das rendas que vigoravam à data em que os então proprietários ficaram privados da área referida, multiplicado pelo número de anos durante o qual se manteve a privação, só podendo sê-lo, através de uma forma de cálculo que atenda à possibilidade de evolução das rendas que poderia ter lugar durante o período de privação dos prédios. Nesta conformidade e pelas razões expostas, só se obterá uma indemnização adequada e se logrará integrar no património do lesado o valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento do seu prédio se no cálculo dessa indemnização se tiverem em conta as rendas que, num juízo de prognose póstuma – formulado com base em considerações de verosimilhança ou de séria probabilidade- os titulares desapossados teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto determinante dessa privação.» (cf. acs. de 18.02.2000, Rec. 43044, 05.06.2000, Rec. 44144, 05.06.2000, Rec. 44146, de 16.01.2001, Rec. 44 145, 21.03.2003, rec. 45717, de 28.01.04, Rec. 47.391 e de 02.06.04, Rec. 1063/02, todos do Pleno da Secção, entre muitos outros). Ora, não foi esse o critério adoptado pela administração na fixação do valor da renda aqui em causa, como se vê da matéria levada à alínea i) do probatório supra, pelo que, embora também não assista razão aos recorrentes, quanto à pretendida fixação da renda pela aplicação dos sucessivos valores máximos fixados pelo Estado, o acto contenciosamente recorrido não se pode manter, por padecer de erro nos pressuposto de direito, procedendo, com esse fundamento, a conclusão C) das alegações dos recorrentes. Quanto à actualização do valor da indemnização- conclusão D) das alegações dos recorrentes: A jurisprudência deste Tribunal tem sido uniforme no sentido de que o regime estabelecido na Lei 80/77 é específico e exaustivo e que, portanto, inexistindo lacuna ou insuficiência legislativa não há que recorrer à analogia ou à aplicação de normas subsidiárias, não se justificando, por isso, a aplicação ao caso do regime do Código das Expropriações. Por outro lado, sendo a indemnização fixada com base nas rendas que presumivelmente seriam recebidas ao longo do período de ocupação do prédio e sendo o valor real e corrente dos bens ou direitos expropriados ou nacionalizados referido à data da nacionalização, da expropriação ou da ocupação, conforme a que tiver ocorrido primeiro, o que a lei impõe, não é a actualização para valores de 1994/95, mas o cálculo do valor à data em que ocorreu a privação do prédio. « Assim, determinado o valor de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas durante o período de ocupação, tem de se calcular o valor que a cada uma delas corresponde à data da ocupação, à face da evolução do valor da moeda ( Naturalmente este valor deflaccionado de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas não tem de coincidir com a renda que vigorava à data da ocupação, podendo ser superior ou inferior a ele, pois o valor daquelas rendas presumíveis pode ter variado em função de factores distintos da evolução monetária, como por exemplo, as limitações ou imposições derivadas de regulamentação relativa ao arrendamento rural que entretanto vigorou ou existência de causas anormais que tenham afectado o valor locativo dos terrenos arrendados). Depois, este valor global das rendas reportado à data da ocupação, como o dos restantes bens ou direitos a que se reporta aquele artº7º, é actualizado nos termos dos artº 19º e 24º da Lei nº80/77. Aliás, aquela operação de reportar o valor real e corrente dos bens à data da nacionalização, expropriação ou ocupação está em sintonia com este artº24º, em que se estabelece que os juros das obrigações em que se consubstancia o pagamento das indemnizações se vencem desde a data da nacionalização ou expropriação ou da ocupação efectiva dos prédios. Isto é, os juros vencem-se a partir desta data porque os valores de indemnização são a ela reportados, através do cálculo deflaccionário que impõe o preceituado no nº2 daquele artº7º.» ( cf. citado Ac. do Pleno do STA de 28.01.2004, Rec. 47.391) . Assim, quanto à forma de actualização, é correcta a posição assumida no acto recorrido, sendo de afastar a actualização para valores de 1994/95, pretendida pelos recorrentes. Pelo que improcede a conclusão D) das alegações dos recorrentes. Quanto à invocada violação dos artº13º e 62º, nº2 da CRP: Segundo os recorrentes, verifica-se uma desigualdade de tratamento entre os titulares de bens arrendados e os de bens não arrendados, para os quais a lei fixou critérios de actualização de valor, Também sobre esta questão suscitada em casos em tudo idênticos aos dos autos, este STA já se pronunciou variadas vezes. Alguns arestos defendem que a questão da violação de tais princípios nem se coloca, na medida em que tal violação só poderá ocorrer no âmbito de poderes discricionários e não vinculados, como é o caso. Outros, conhecendo da questão, apontam as razões para que, no caso, a actualização do valor da indemnização se não reporte a valores do ano de 1994/95, nos termos previstos na Portaria nº197-A/95, que passamos a transcrever: « Efectivamente o DL 199/88, como resulta do respectivo preâmbulo, distingue as formas de cálculo dos valores dos bens e direitos a indemnizar conforme se trata de rendimentos ou de bens de capital. Para os bens de capital ou equiparados impõe uma indemnização a preços actualizados ou de reposição, e para os rendimentos estabelece os que previsivelmente se poderiam esperar a partir do estado do prédio à data da privação da posse. E essa diferenciação não é arbitrária, porque se trata de situações materialmente distintas. A perda de rendimento, como é caso das rendas, é um lucro cessante que tem características diferentes do dano incidente sobre bens materiais de que o interessado foi desapossado e em que não é reinvestido. Quanto aos bens de capital, aos frutos pendentes ou aos bens armazenados, para lhe proporcionar a mesma utilidade que retirava antes da privação, têm de ser facultados ao proprietário meios suficientes ao proprietário meios suficientes para reaver um bem idêntico. Portanto, existem razões económicas e práticas para distinguir o modo de indemnização do lucro cessante em relação ao modo de indemnização pela perda de um factor de produção, como, aliás, se distingue no direito indemnizatório em geral. Há entre os meros rendimentos e o capital de exploração, frutos pendentes e bens armazenados uma diferença suficiente para que não seja arbitrário que estes sejam considerados, para cálculo de indemnização, com base nos preços correntes à data da restituição do imóvel (1994/95), como determinam o artº11º, nº2, 5, 6 do DL 199/88 e a Portaria 197-A/97 e aqueles por valores históricos. Conclui-se, pois, inexistir qualquer inconstitucionalidade por pretensa violação do artº62º, nº2 da Constituição, desde logo porque ao caso não é aplicável esse preceito constitucional, nem do artº13º, nº1 da Constituição por não resultar da interpretação acolhida tratamento desigual de casos iguais.» (cf. Ac. Pleno de 28.10.03, Rec. 47991). Face ao anteriormente exposto, improcede, nessa parte, a conclusão C) das alegações dos recorrentes. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso contencioso, pelas razões referidas no III-nº2 supra. Sem custas. Lisboa, 22 de Junho de 2004 - Fernanda Xavier - Relatora - João Belchior - Alberto Augusto Oliveira