004354 - Supremo Tribunal Administrativo

O ambito do recurso contencioso delimita-se pelo conteudo do acto recorrido. As transgressões ao regime do trabalho caseiro e familiar autonomo são punidas com multa, de harmonia com o disposto no artigo 7 do Decreto n. 36279, de 15 de Maio de 1947. Na graduação das multas impostas por transgressão ao regime do trabalho caseiro e familiar autonomo goza a Administração de liberdade, desde que se mantenha dentro dos limites legais minimo e maximo estabelecidos.