0267063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0267063
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Recurso, Ofendido, Legitimidade para recorrer, Interesse protegido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017897
Nr Documento: RL199104100267063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5bd2711883f4e30802568030002b1bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267063.CD
Sumário
O assistente pode recorrer quando a decisão proferida afecte os seus interesses, quer de natureza processual quer de natureza substantiva, e tenha interesse em agir. O interesse identifica-se com a utilidade prática da impugnação para o recorrente que se traduzirá em evitar um prejuízo dos seus interesses juridicamente tutelados. A utilidade prática há-de ser apreciada em termos objectivos. O assistente não tem interesse nem legitimidade se o arguido foi condenado em pena suspensa e aquele pretende a condenação em pena efectiva.