99S155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S155
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Salários em atraso, Rescisão pelo trabalhador, Culpa da entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037678
Nr Documento: SJ199906300001554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7732a5a876c6464080256a4900307aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S155.7F
Sumário
A rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com invocação da existência de salários em atraso não depende da verificação da culpa da entidade patronal naquele atraso.