0003701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0003701
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta, Residência permanente, Desocupação, Obras, Caso de força maior
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011376
Nr Documento: RL199707030003701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74714dbe4e6a6562802568030004e8b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003701.1C
Sumário
Nada impede que a falta de residência permanente e a desabitação há mais de um ano (al. i) do artigo 64, n. 1 do RAU) se possam equivaler e, até, verificar-se conjuntamente. O fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na al. i) do n. 1 do artigo 64 do RAU visa proteger não só o interesse particular do senhorio contra a deterioração do prédio, por se encontrar fechado, mas também o interesse geral de evitar a manutenção de um prédio sem aproveitamento. A expressão "regular a ocupação e desocupação ..., segundo as conveniências do serviço" constante de um contrato de arrendamento para habitação de elementos da G.N.R., não confere a esta (arrendatária) o direito de manter desocupado o locado, significando apenas que a arrendatária G.N.R. pode deliberar livremente sobre a cedência do local a algum dos seus elementos. Se o senhorio, depois de instado, não fizer obras no locado, necessárias ao gozo deste pelo inquilino, tal situação poderá configurar o caso de força maior previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 64 do RAU.