9611149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9611149
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Indícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020202
Nr Documento: RP199701299611149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01ba75c420cd27e88025686b0066e574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611149.75
Sumário
I - Para efeito de fundamentação da prisão preventiva entende-se por fortes indícios aqueles que se apresentem com verdadeira consistência, que, sem chegarem a oferecer necessariamente a " possibilidade razoável " de que fala o n.2 do artigo 283 do Código de Processo Penal, imponham claramente a indicação de que se irá atingir aquela " possibilidade razoável " de ao arguido vir a ser aplicada a pena.