9821045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9821045
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023201
Nr Documento: RP199811179821045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7e81b1379ec49f48025686b00671c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821045.98
Sumário
A ofensa da posse, ainda que não violenta, poderá justificar o recurso ao procedimento cautelar comum. Pressuposto do decretamento da providência é o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito de outrem. Na providência cautelar comum ( como na anterior providência cautelar não especificada ) visa-se obstar a que o titular do direito sofra lesão dele, direito que se não for ( provisoriamente ) reconhecido dificilmente poderá ( no futuro ) vir a ser reparado.