0310803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0310803
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento, Taxa de justiça, Interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005772
Nr Documento: RL199309220310803
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dfbf8ce351a12dc802568030000fff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0310803.38
Sumário
O prazo de pagamento da taxa de justiça, fixado no art. 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), conta-se a partir da apresentação do requerimento de interposição do recurso ou da sua formulação no processo, independentemente de exibição posterior da motivação [art. 411, n. 3, do Código de Processo Penal (CPP)]. As regras dos n. 5 e 6, art. 145 do Código de Processo Civil (CPC) não se aplicam, hoje, ao processo penal, já que o art. 107, n. 2, do CPP, é taxativo (a prática de actos processuais fora dos prazos estabelecidos por lei só pode ser admitida se - e apenas se - se provar justo impedimento), motivo por que não tem a secção de notificar o recorrente para pagar a taxa de justiça, embora com multa, se não for invocado e provado justo impedimento. Embora admitido o recurso, o juiz pode, mais tarde, julgar extinta a instância, com fundamento em falta de pagamento da taxa de justiça de interposição, pois a mera admissão do recurso não preclude a possibilidade de ele vir, depois, a ser julgado deserto no tribunal recorrido, como, quanto ao processo civil, e no caso, v.g. de deserção por falta de alegações, claramente, flui das disposições combinadas dos art. 687, 690, n. 1 e 2, e 292, n. 1 e 3, do CPC; e como, não menos claramente, quanto ao processo penal, deriva do próprio art. 192 do CCJ (se o não pagamento da taxa devida pela interposição importa sempre que seja considerado sem efeito o pedido de recurso e se o prazo de tal pagamento pode correr só após o despacho de recebimento), então, será por demais evidente que a declaração de ineficácia, pelo tribunal "a quo", poderá ter lugar depois, e apesar da admissão do recurso, cuja deserção é de conhecimento oficioso.