0013353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0013353
Acórdão
Descritores: Tribunal singular, Tribunal colectivo, Competência, Limites da condenação, Ministério público, Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010482
Nr Documento: RL199704090013353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09e11fad1007f9d5802568030004dc3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013353.11
Sumário
A norma do art. 412 n. 2, do CPP, a propósito da motivação do recurso, deve ser interpretada em termos hábeis, de modo a que, sendo cognoscíveis facilmente, as conclusões e as normas juridicas violadas. Ainda que o MP tenha feito uso, ao deduzir acusação, da faculdade prevista no art. 15 n. 3, do CPP, restringindo a possibilidade de ao arguido ser aplicada pena concreta superior a 3 anos de prisão, o prazo de prescrição do procedimento criminal é o correspondente à moldura abstracta do crime, estabelecido na lei penal. A norma do art. 15 n. 3, do CPP, assume natureza processual, as normas respeitantes à prescrição revestem natureza mista, substantiva e processual.