3611/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 3611/2001
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Desobediência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bb9ef9127991ae7680256a24005059c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3611.2001.42
Sumário
O sistema contempla diversas modalidades de prova da presença de álcool no sangue, devendo o agente da autoridade socorrer-se de uma ou de outra consoante as circunstâncias do caso concreto, não lhe cabendo fazer a apreciação das causas da impossibilidade de realização de teste por ar expirado, sob pena de a avaliação "in loco", ser feita por quem não tem, necessariamente, os conhecimentos técnicos suficientes, para aferir as condições físicas de outrem. Desta forma, e dada a impossibilidade de detectar a presença de álcool no sangue, por ar expirado, em analisador quantitativo, e prevendo a lei, expressamente, para estes casos, o recurso à colheita de sangue para análise, o agente da autoridade não podia, após três tentativas fracassadas, ter dado a ordem (que deu) ao arguido, traduzida na "obrigação de continuar a soprar no equipamento, sob pena de desobediência", por ilegitimidade da ordem.