0004022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0004022
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007508
Nr Documento: RL199511230004022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5f748ee21515e528025680300048287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004022.84
Sumário
O fundamento de despejo, previsto na alínea i) do n. 1 do art. 64 do RAU, falta de residência permanente não tem qualquer pluração mínima legal prevista.