9110615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9110615
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Prazo de arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003820
Nr Documento: RP199111269110615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c9412e672ebd9c88025686b0066348fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110615.6F
Sumário
A recepção de uma notificação não é acto praticado no processo e por isso não pode marcar o início do prazo para arguir uma nulidade processual.