9810532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810532
Acórdão
Descritores: Impugnação, Falta de forma legal, Alegações escritas, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00024008
Nr Documento: RP199807089810532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0ba9f938e0874498025686b00671693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810532.DB
Sumário
A perspectivação da componente conclusões como elemento que deve estar presente no recurso em processo de contra-ordenação inculca que estamos aqui perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de impugnação, alcançando pleno cabimento o apelo à lei processual penal para preencher o conceito do requisito conclusões. À luz do n.1 do artigo 412 do Código de Processo Penal, as conclusões deverão resumir, ao menos, as razões do pedido. Compreendendo a minuta do recurso seis artigos de alegações que terminam pelo pedido ( de revogação e declaração de falsidade ), mas sem algo que se traduza em um resumo das razões de tal pedido, temos alegações, temos formulação do pedido, mas não temos conclusões, o que conduz à rejeição do recurso.