0264343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0264343
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Inquérito, Juiz, Competência, Julgamento, Impedimento, Inconstitucionalidade, Interrogatório do arguido, Princípio do acusatório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022304
Nr Documento: RL199101300264343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc1fa29bdcb7768e802568030004d8c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264343.17
Sumário
A inconstitucionalidade por omissão não pode ser questionada pelos tribunais, em geral. O juiz que, na fase do inquérito procedeu a interrogatório do arguido e decretou medidas de coacção, não fica por isso impedido de intervir na fase do julgamento, já que aquela sua intervenção no inquérito não implica a formulação de um juízo de culpabilidade, não constituindo, por isso, violação do princípio do acusatório, nem se verificando inconstitucionalidade (por acção ou por omissão) do artigo 40 CPP/87.