025041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 025041
Acórdão
Descritores: Irs, Alteração dos rendimentos, Fixação dos rendimentos, Notificação
Recorrente: Proels , Hans e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE FARO.
Nr Convencional: JSTA00055527
Nr Documento: SA220010308025041
Data de Entrada: 29/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/225f05b1e85dc63580256ad5003b3919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025041.DB
Sumário
Quer os actos de fixação, quer os de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do art. 67° do CIRS, sendo que somente em relação aos primeiros as notificações deverão conter o meio de defesa consistente na reclamação para a comissão distrital de revisão prevista no art. 68°. A irregularidade das referidas notificações não afecta a validade dos actos tributários notificados, pois as notificações são mero acto complementar destes e destinadas a assegurar a sua eficácia.