0030636 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não se verifica a nulidade prevista nos artigos 668 n. 1 alínea d) e 716 n. 1 do C. de Processo Civil consubstanciada no facto de aquela decisão não ter contemplado a falta de comunicação ao senhorio da cedência do locado como causa de ineficácia do negócio (art. 1093 n. 1 alínea f) C.Civil) se tal arguição não foi suscitada na petição inicial, tendo por isso ficado fora do âmbito do recurso.