017034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017034
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens de equipamento, Isenção de imposto de transacções, Telecomunicações, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc de Electricidade Brown Boveri Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014545
Nr Documento: SA219740724017034
Data de Entrada: 06/07/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e070e0739b73081b802568fc00371922
Sumário
Não estão abrangidos pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os bens de equipamento adquiridos por uma empresa hidroelectrica para serem aplicados no sistema de comunicações entre a central produtora e as subestações transformadoras.
