0040330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0040330
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Notificação postal, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029768
Nr Documento: RP200006210040330
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ecfe15aecd2925080256973004aadb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040330.CB
Sumário
Sendo a notificação (para abertura da instrução) efectuada através de carta registada com aviso de recepção, o respectivo prazo conta-se a partir da data do recebimento e assinatura de tal aviso, não tendo aplicação a presunção estabelecida no n.2 do artigo 113 do Código de Processo Penal.