007623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007623
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Industria de aldeidos, Analogia, Norma excepcional
Recorrente: Teixeira , Fernando
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00017865
Nr Documento: SA119690418007623
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67d94a749fd86613802568fc00373b52
Sumário
I - A industria de fabrico de aldeidos, não estando abrangida no quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não pode ser considerada sujeita ao regime de condicionamento industrial. II - Constituindo as normas sobre condicionamento industrial uma restrição de caracter excepcional, tal impede a sua aplicação analogica.
