Quando foi proferido o acórdão 0016927?

O acórdão foi proferido em 18 de abril de 2002.

Acórdão TRL — Tribunal competente, Acção contra juiz

Q: Qual foi a decisão no processo 0016927?

Negado provimento. Compete as secções do STJ, segundo a sua especialização, julgar as acções propostas contra Juízes do STJ e das Relações por causa das suas funções.

Acórdão

0016927

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de abril de 2002
Relator: Tomé Soares Gomes

Agravo

Tribunal competenteAcção contra juizCompetência do supremo tribunal de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART28 N3 B.

Sumário

Compete as secções do STJ, segundo a sua especialização, julgar as acções propostas contra Juízes do STJ e das Relações por causa das suas funções.

Texto integral não disponível

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