0016927 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé Soares Gomes
Processo: 0016927
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Acção contra juiz, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041224
Nr Documento: RL200204180016927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6834ff0346e09ddb80256bc00034995cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0016927.2B
Sumário
Compete as secções do STJ, segundo a sua especialização, julgar as acções propostas contra Juízes do STJ e das Relações por causa das suas funções.